JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADO COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800067-73.2023.8.18.0122 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 20/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800067-73.2023.8.18.0122

RECORRENTE: JOAO BATISTA GOMES

Advogado(s) do reclamante: VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADO COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800067-73.2023.8.18.0122
Origem: 
RECORRENTE: JOAO BATISTA GOMES 
Advogado do(a) RECORRENTE: VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA - PI7562-A

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A


RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto

Trata-se demanda judicial, na qual a autora alega: que sofre com descontos indevidos em seu benefício previdenciário; que os descontos são provenientes de um empréstimo fraudulento; que nunca realizou negócio jurídico com o Banco Requerido e que não recebeu qualquer valor decorrente do suposto empréstimo. Por essas razões, requereu: os benefícios da justiça gratuita; a inversão do ônus da prova; a suspensão dos descontos indevidos; a devolução em dobro da quantia descontada indevidamente e a condenação do Requerido por danos morais.

Sem contestação, em razão do julgamento antecipado da lide.

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: Após minucioso e trabalhoso serviço de conferência, que tem se tornado obrigatório devido a prática de repetição de ações, detectou-se que a presente ação é a repetição integral do processo 0800651-65.2022.8.18.0029. Com efeito, comparações dos processos da autora foi constatado a existência do Processo nº0800651-65.2022.8.18.0029, igualmente tramitando perante esse Juízo, envolvendo as mesmas partes, a mesma causa de pedir e pedido. Comprovada a identidade de ações, a extinção do feito mais moderno é medida imperativa, pois independente da vontade das partes não pode prosseguir sendo matéria de ordem pública. A conduta do demandante atenta diretamente contra a administração da Justiça, movendo e ocupando de forma totalmente desnecessária a máquina judicial e a defesa da outra parte. Perceba-se que aqui não foi apenas um único incidente manifestamente infundado como prevê o código, mas todo um processo. Diante do exposto evidenciada a LITISPENDÊNCIA, consoante o art. 485, inciso V, c/c art. 337, §5º, ambos do Código de Processo Civil, declaro EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, pelas razões acima descritas. Com fulcro no art. 80, II, V e VI, e art. 81, ambos do CPC, condeno a requerente e solidariamente o advogado subscritor da inicial por litigância de má-fé. Fixo a multa no valor correspondente a 8% (oito por certo) do valor da causa atualizado por ter a conduta de forma reiterada, bem como CONDENO, mais, a parte autora, da mesma forma solidária ao pagamento de indenização para a parte demandada, o valor correspondente a 02 (dois) salários-mínimos, podendo serem cobradas conforme autoriza o artigo 98 §4 do CPCº.

Inconformado, o Autor, ora Recorrente alegou em suas razões: que ao se deparar com inúmeros empréstimos consignados, procurou os patronos para acionar o judiciário em busca de justiça; que a penalidade por litigância de má-fé não pode ser aplicada ao advogado; que a decisão de primeiro grau foi equivocada e que não houve atuação maliciosa nem do autor e nem dos advogados. Por fim, requereu a reforma da sentença para afastar a condenação do autor e dos advogados por litigância de má-fé.

Apesar de regularmente intimado, o Banco Recorrido não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após analisar os argumentos apresentados pelas partes e avaliar as evidências disponíveis nos autos, chego a conclusão que a sentença em questão requer revisão, especificamente para excluir a condenação do causídico por litigância de má-fé, ante a necessidade da aludida conduta ser apurada em ação própria, conforme depreende-se de uma simples leitura do Art. 32 da Lei 8.906/94.

No mesmo sentido, cito julgado do STJ:

“AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. As penas por litigância de má-fé, previstas nos artigos 79 e 80 do CPC de 2015, são endereçadas às partes, não podendo ser estendidas ao advogado que atuou na causa, o qual deve ser responsabilizado em ação própria, consoante o artigo 32 da Lei 8.906/1994. Precedentes. 3. Agravo interno parcialmente provido.
(STJ - AgInt no AREsp: 1722332 MT 2020/0159573-3, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2022)”

Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para excluir a condenação do causídico por litigância de má-fé, mantendo, nos demais termos, a sentença por seus próprios fundamentos.

Sem imposição do ônus sucumbencial.

É como voto.