JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. NOME NEGATIVADO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. COMPRAS QUE NÃO FORAM PAGAS NA SUA INTEGRALIDADE. ALEGAÇÃO DE NÃO REALIZAÇÃO DE COMPRAS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA NÃO COMPROVADA. CONTRATO APRESENTADO. ASSINATURA DA AUTORA. COBRANÇA DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800848-23.2023.8.18.0146 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 14/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800848-23.2023.8.18.0146

RECORRENTE: MARIA ALCIONE DA SILVA LOPES

Advogado(s) do reclamante: RICARDO SILVA FERREIRA

RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. NOME NEGATIVADO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. COMPRAS QUE NÃO FORAM PAGAS NA SUA INTEGRALIDADE. ALEGAÇÃO DE NÃO REALIZAÇÃO DE COMPRAS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA NÃO COMPROVADA. CONTRATO APRESENTADO. ASSINATURA DA AUTORA. COBRANÇA DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS ajuizada por MARIA ALCIONE DA SILVA LOPES em face do GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Narra a parte autora que teve seu nome incluído indevidamente no SERASA pela requerida. Afirma que não recebeu comunicação da empresa ré ou do órgão restritivo de crédito sobre esta negativação, sobre o débito de R$ 226,44 (duzentos vinte seis reais, quarenta quatro centavos), contrato 21229700024429, data da inclusão em 07/08/2022. Por essas razões ingressou em juízo buscando indenização pelos alegados danos morais e materiais sofridos.

Sobreveio sentença que julgou, em síntese, da seguinte maneira: “Em face do exposto e o mais constante nos autos, julgo improcedente o pedido inicial por falta de amparo probatório, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários de sucumbência, na forma do disposto no art. 55, da Lei nº 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos”.

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerente interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese: seja o recurso acolhido e provido para modificar a sentença de primeira instância, julgando procedentes os pleitos autorais, especialmente no que diz respeito a indenização por danos morais e materiais. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença.

Contrarrazões nos autos pugnando pela manutenção da sentença.

É sucinto o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, conhece-se do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e horários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa, considerando os parâmetros previstos no artigo 85, §2º, do CPC. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, em virtude do benefício da justiça gratuita.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 29/07/2024