poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0753598-10.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
AGRAVANTE: FRANCISCO DE LIRA GOMES
AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos etc.

Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo e de concessão da gratuidade da justiça interposto por FRANCISCO DE LIRA GOMES, contra decisão proferida nos autos da Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais, em que contende contra BANCO DO BRASIL S/A na qual o magistrado a quo indeferiu a justiça gratuita.

Inconformado, a Agravante requer a concessão de efeito suspensivo e que seja concedido o benefício da justiça gratuita, visto que não dispõe de condições suficientes para arcar com as custas processuais, nos termos do art. 4º, da Lei n. 1060/50.

Compulsando-se os autos, verifico que o Agravante propôs Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais, em face do Banco do Brasil S/A, ora Agravado, e contra a decisão de indeferimento do benefício da justiça gratuita já interpôs o Agravo de Instrumento de nº 0752140-94.2020.8.18.0000, em 01/06/2020 onde consta certidão de trânsito em julgado da decisão que indeferiu a antecipação de tutela pleiteada, qual seja: a gratuidade da justiça.

O presente recurso já teve o seu objeto apreciado no Agravo de Instrumento supramencionado.

Portanto, não resta mais o que discutir nestes autos, ante a sua evidente prejudicialidade.

         Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso ante a sua manifesta inadmissibilidade, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Relator