JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL CABÍVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800237-43.2023.8.18.0155 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 28/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800237-43.2023.8.18.0155

RECORRENTE: IVAN DE REZENDE ALMEIDA

Advogado(s) do reclamante: EMMANUELA PAULA DE MELO FERREIRA PINHEIRO ALVES, CAMILA DE MELO FEITOSA

RECORRIDO: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA

Advogado(s) do reclamado: DANIELLE BRAGA MONTEIRO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL CABÍVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800237-43.2023.8.18.0155
Origem: 
RECORRENTE: IVAN DE REZENDE ALMEIDA 
Advogados do(a) RECORRENTE: CAMILA DE MELO FEITOSA - PI20276-A, EMMANUELA PAULA DE MELO FERREIRA PINHEIRO ALVES - PI10674-A

RECORRIDO: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA
Advogado do(a) RECORRIDO: DANIELLE BRAGA MONTEIRO - RJ146081-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Trata-se de recurso em face de sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, verbis:

“Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, para condenar a requerida ao pagamento de R$ 11.952,59 (onze mil novecentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e nove centavos), a título de dano material, acrescido de juros, no percentual de 1% (um por cento), a partir da citação (art. 405, CC), e correção monetária incidente desde o desembolso. CONDENO, ainda, a empresa requerida a pagar a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, devendo ser acrescida com juros de mora, que fixo em 1% ao mês, e de correção monetária incidentes a partir desta decisão (Súmula/STJ nº. 362).Deverá ser aplicada a Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal, conforme o Provimento Conjunto/TJPI nº. 06.2009, de 28.07.09.Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso.”

Inconformada com a sentença proferida, a parte ré interpôs recurso inominado, requerendo, em síntese: breve síntese da demanda; das razões para reforma; da legislação aplicável a caso; da evidente ausência de dano material; da necessária redução do dano material; da evidente ausência de danos morais; da necessária redução do dano moral. Ao final, requer a reforma da sentença para julgar improcedentes iniciais.

Contrarrazões apresentadas.

É o sucinto relatório.

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

Analisando os autos, depreende-se que se trata de uma relação consumerista, isto porque as requeridas são fornecedoras de serviço, enquadrando-se no disposto no art. 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes de caráter trabalhista” e, portanto, é plenamente cabível a aplicação dos dispositivos da citada legislação ao presente caso.

Compulsando os autos, verifico que a parte autora comprovou a compra de novas passagens para retornar ao Brasil, devido a falha prestação de serviço da empresa recorrente, restando configurado o dano material.

Os danos morais/extrapatrimoniais devem ser reparados tendo como alvo o efetivo alcance da tríplice função do instituto, a saber: compensação do lesado, punição do agente lesante e dissuasão deste e da sociedade como um todo, para prevenir a repetição do evento danoso.

Na reparação dos danos morais no direito do consumidor, deve-se ter em mente a realidade jurídica e socioeconômica das empresas, para só então avaliar a maneira mais adequada de cumprir com a referida tríplice função. Um dano extrapatrimonial praticado por uma grande empresa contra um consumidor, tem o potencial de repetir-se com outros milhares, numa espécie de reação em cadeia. Nessas hipóteses deve-se aplicar com maior rigor a função punitiva e dissuasora, de forma a reparar o consumidor individualmente lesado e proteger a própria sociedade de eventuais repetições do evento danoso.

O valor da indenização deve ser fixado com prudente arbítrio, em respeito ao princípio da razoabilidade, servindo como instrumento reparador, punitivo e pedagógico, caso contrário, deve ser reduzido o quantum arbitrado originariamente pelo Juízo a quo.

No caso em questão entendo que o valor indenizatório deve ser mantido.

Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da condenação atualizado, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita.

 

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.

 

 

 

Teresina, 27/06/2024