EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS.SEGURO. PEDIDO DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DEFERIMENTO DE DANOS MORAIS COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO INOMINADO. RECURSO CONHECIDO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0010397-40.2019.8.18.0111 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 10/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0010397-40.2019.8.18.0111

RECORRENTE: TEREZINHA FERNANDES DA SILVA PEREIRA

Advogado(s) do reclamante: PEDRO RIBEIRO MENDES

RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS.SEGURO. PEDIDO DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DEFERIMENTO DE DANOS MORAIS COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO INOMINADO. RECURSO CONHECIDO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS na qual a parte autora afirma que está sofrendo descontos indevidos advindos de um seguro em seu benefício. 

Visa o RECURSO INOMINADO para reformar a sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes seus pedidos lhe concedendo o indébito em dobro dos valores indevidamente descontados de sua conta corrente.

Em suas razões a parte recorrente, TEREZINHA FERNANDES DA SILVA PEREIRA  aduz  a necessidade de indenização por danos morais pelo dano que sofreu ao ter tido descontos indevidos em sua conta corrente.

Em sede de contrarrazões, a recorrida aduz a inexistência de dano moral, pois o ocorrido não passou de mero aborrecimento. Porém, caso fossem concedidos os danos morais, pede para que seja um valor proporcional e razoável.

 É o breve relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso.

In casu, trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS na qual afirma a parte autora que está sofrendo descontos indevidos advindos de um seguro em seu benefício. 

Em sede de contestação, a ré afirma que o aludido seguro é item opcional, nesse sentido, diferentemente do que relata o Autor, não é devida a devolução dos valores pagos referentes ao título, até pelo motivo dele ter  usufruído dos benefícios deles decorrentes. Afirma que o contrato é válido e que não foi constatado nenhum pedido de cancelamento da conta corrente da parte Autora.

Na sentença do juízo de primeiro grau entendeu por julgar parcialmente procedente a lide, uma vez que de fato não há comprovação da realização do seguro, portanto, é necessário reconhecer a irregularidade, aparente, do negócio jurídico, e deste modo as parcelas descontadas indevidamente, devem ser restituídas em dobro.

Diante o exposto, entendo que o juízo de primeiro grau está correto no seu julgamento. Quanto aos demais pedidos, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita.

Teresina (PI), datado eletronicamente

 

 

 

Teresina, 02/07/2024