JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099/1995. ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.153/2009. RECURSO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 10 DIAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801074-18.2021.8.18.0075 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 28/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801074-18.2021.8.18.0075

RECORRENTE: VALDIMIRA BARBOSA SOUSA BORGES

Advogado(s) do reclamante: ALYSSON LAYON SOUSA SOBRINHO

RECORRIDO: MUNICIPIO DE PAES LANDIM
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE PAES LANDIM

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099/1995. ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.153/2009. RECURSO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 10 DIAS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801074-18.2021.8.18.0075
Origem: 
RECORRENTE: VALDIMIRA BARBOSA SOUSA BORGES 
Advogado do(a) RECORRENTE: ALYSSON LAYON SOUSA SOBRINHO - PI13304-A

RECORRIDO: MUNICIPIO DE PAES LANDIM
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE PAES LANDIM


RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Cuida-se de cumprimento de sentença prolatada nos autos da ação 0000338-70.2017.8.18.0108 em que a parte exequente requer que seja expedido a Requisição de pequeno valor –RPV, a ser realizado no prazo de 02 meses contados da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência da parte Exequente, no valor R$ 3.632,35 (três mil, seiscentos e trinta e dois reais e trinta e cinco centavos), com base no artigo 535, § 3°, inciso II do CPC.

A parte executada impugnou o cumprimento de sentença alegando excesso de execução, que foi rejeitado pelo juízo a quo, com fulcro nos artigos 535 e 910 do CPC.

A executada interpôs recurso alegando: do excesso de execução; necessidade de rejeição dos cálculos apresentados pelo exequente; erros aritméticos; princípio da legalidade; enriquecimento ilícito do autor pela cobrança de valores além do devido; da impossibilidade de realização de penhora e indisponibilidade do bem público; e por fim, requer a reforma da sentença de acordo com as razões despendidas.

Contrarrazões da parte recorrida pugnando pela manutenção da sentença.

É o sucinto relatório.

 

VOTO

 

De início, cumpre registrar que nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/09, as causas cujo o valor seja inferior ao de 60 (sessenta) salários mínimos são de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, portanto, tendo em vista que o valor da presente demanda não ultrapassa o teto, esta se submete ao procedimento da citada lei.

Passo a análise dos pressupostos de admissibilidade no tocante a tempestividade do recurso. Os requisitos ou pressupostos de admissibilidade recursal podem ser encartados num só grupo, denominados requisitos genéricos de admissibilidade dos recursos.

A doutrina majoritária classifica os requisitos de admissibilidade em intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer) e extrínsecos (relativos ao modo de exercê-lo).

Dentre os pressupostos extrínsecos, relevante o da tempestividade, que significa interpor o recurso no prazo especificado na legislação. No presente caso, o recurso inominado tem previsão nos seguintes artigos da lei nº 9.099/95:

 

Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.

Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

 

Este lapso de 10 dias inicia-se da ciência inequívoca da parte, em cotejo com o princípio da celeridade processual, que dirige o procedimento dos juizados especiais. Ademais, acrescenta-se que não há prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público no âmbito dos juizados, conforme art. 7º da Lei nº 12.153/2009.

Conforme se verifica nos autos o recorrente foi intimado pessoalmente do inteiro teor da sentença em 03-11-2022. Assim, o início da contagem do prazo se deu no dia útil seguinte, 04-11-2022 (sexta-feira), findando em 18-11-2022 (sexta-feira).

Ocorre que, a petição recursal foi interposta apenas no dia 25-11-2022, ou seja, após o prazo recursal.

Percebe-se, pois, clara intempestividade, pelo que o recurso não pode ser recebido. Face tal premissa, não conheço o presente recurso por restar intempestivo.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Recuso Inominado interposto em consonância com o artigo 42, da Lei 9.099/95.

Imposição de ônus de sucumbência pela parte recorrente em honorários advocatícios, este em 20% sobre o valor atualizado da condenação.

 Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

 

 

 

Teresina, 27/06/2024