EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA COM DANOS MORAIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. INÉPCIA DA INICIAL. AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0027220-02.2017.8.18.0001 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 10/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0027220-02.2017.8.18.0001

RECORRENTE: MUNICIPIO DE TERESINA

 

RECORRIDO: PATRICIA REGINA SANTOS SOUSA

Advogado(s) do reclamado: RUBENS MARCELO SANTANA, CAYRO MARQUES BURLAMAQUI, FABIO GIOVANNI ARAGAO GOMES, JOSE RIBAMAR NEIVA FERREIRA NETO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA COM DANOS MORAIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. INÉPCIA DA INICIAL. AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0027220-02.2017.8.18.0001
Origem: 
RECORRENTE: MUNICIPIO DE TERESINA 

RECORRIDO: PATRICIA REGINA SANTOS SOUSA
Advogados do(a) RECORRIDO: CAYRO MARQUES BURLAMAQUI - PI14840-A, FABIO GIOVANNI ARAGAO GOMES - PI14881-A, JOSE RIBAMAR NEIVA FERREIRA NETO - PI14897-A, RUBENS MARCELO SANTANA - PI14046-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA COM DANOS MORAIS. DIREITO ADMINISTRATIVO, no qual a parte autora relata que ausência da gratificação por titulação, em seus contracheques, sendo assim aponta que requereu dois processos administrativos com protocolos datado em 22/04/2015, Nº processo: 044.03806/2015 e 30/06/2016, Nº do processo: 044.11977/2016. Assim pleiteia que seja julgada procedente o pedido e a condenação da parte requerida em danos morais.

Em sede de contestação, a requerida município de Teresina pugna pela pelo acolhimento da preliminar de inépcia da inicial; ou, ultrapassada esta, que julgue improcedente o pedido,

Sobreveio sentença, que julgou parcialmente procedente o pedido, in verbis:

Por todo o exposto, afasto a preliminar de inépcia do pedido, bem como JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE pedidos constantes da inicial para condenar o Requerido ao pagamento de valores retroativos na quantia de R$ 5.033,45 (cinco mil e trinta e três reais e quarenta e cinco centavos) referente aos meses de abril de 2015 a novembro de 2016, incluindo-se o de décimo terceiro, valor esse que deve acrescido de juros e correção monetária na forma da lei. indefiro o pedido de danos morais. Indefiro o pedido de justiça gratuita. 

Inconformada com a sentença proferida, o recorrente requereu o conhecimento e provimento do recurso.

Contrarrazões apresentadas nos autos.

É o relatório.

VOTO

I. DA ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

Passo ao mérito.

II. DO MÉRITO

Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos art. 46 da Lei nº 9.099/95.

                 Lei nº 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. 

III – DO DISPOSITIVO

Diante do exposto, CONHEÇO do recurso, mas para NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. 

Ônus de sucumbência pela parte recorrente, nas custas e honorários, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 02/07/2024