JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. EXISTÊNCIA DE COMPROVANTE DE AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800193-73.2023.8.18.0171 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 20/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800193-73.2023.8.18.0171

RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamante: GIZA HELENA COELHO

RECORRIDO: MARIA DAS GRACAS DE SOUSA

Advogado(s) do reclamado: ITALO FERNANDO DE CARVALHO GONCALVES ARAUJO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. EXISTÊNCIA DE COMPROVANTE DE AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800193-73.2023.8.18.0171
Origem: 
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA
 
Advogado do(a) RECORRENTE: GIZA HELENA COELHO - PI166349-A

RECORRIDO: MARIA DAS GRACAS DE SOUSA
Advogado do(a) RECORRIDO: ITALO FERNANDO DE CARVALHO GONCALVES ARAUJO - PI8837-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antonio Bittencourt Braga Neto

 

Trata-se de demanda judicial, na qual a autora alega: que é aposentada, sendo titular de benefícios junto à Previdência Social de número 189.294.276-0, e foi surpreendida com descontos consignados. Por estas razões, requerer: os benefícios da justiça gratuita, a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores cobrados e a condenação em danos morais.

 

Em Contestação, o Requerido aduziu: que não cometeu ato ilícito, uma vez que se trata de portabilidade; que não ficou demonstrado o dano material sofrido; que não restou comprovada a falha, bem como não houve dano moral comprovado; que houve confirmação da contratação via autoatendimento com uso de senha.

 

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: A instituição financeira demandada não logrou provar que a parte autora tenha manifestado sua vontade quanto à contratação de empréstimo na modalidade consignado: apesar da juntada de comprovante de transferência de valores, não houve contrato assinado entre as partes realizando o empréstimo, de forma que não deve ser considerado como documento apto a comprovar a legalidade do contrato realizado. Ante o exposto, afasto as preliminares suscitadas e JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil para: a) declarar inexistente qualquer débito originado do contrato nº 961596567000000017; b) determinar a cessação imediata de suas consignações no benefício previdenciário da parte autora; c) condenar o requerido a devolver ao autor, em dobro, os valores que tenham sido descontados de seu benefício previdenciário, com correção monetária por índice oficial (tabela da Justiça Federal) e juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir de cada desconto (Súmulas 43 e 54 do STJ); d) Condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, monetariamente corrigida e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar, respectivamente, desta data e da data do evento danoso – primeiro desconto - (Súmulas 362 e 54 do STJ); e) DETERMINO ainda que seja descontado desta condenação o valor transferido pelo demandado à parte autora por intermédio do contrato nulo, também com a correção monetária calculado pela Tabela de Correção Monetária adotada pelo TJ/PI, desde o depósito realizado, conforme comprovante contido no ID 41068517.

 

Inconformado, o requerido, ora Recorrente, alegou em suas razões: que o contrato foi celebrado de forma bilateral e consensual; que a operação foi assinada eletronicamente; que não restou comprovado o dano moral sofrido; que o quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais foi excessivo. Requereu o provimento ao recursos para reformar a sentença proferida para julgar improcedente a ação.

 

Apesar de regularmente intimada a recorrida não apresentou contrarrazões.

 

É o relatório.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

 

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

 

Condenação do Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado.

 

É como voto.