EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DO PASEP - PASEP. MÁ ADMINISTRAÇÃO. PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA CASSADA. 1. A pretensão indenizatória com base em alegada má administração da conta do PASEP se mostra necessária e adequada para a satisfação do direito vindicado, mormente quando por outro meio não há como obter a resolução da pretensão. Preliminar de falta de interesse processual rejeitada. 2. Mostram-se nos autos elementos suficientes a fim de configurar a hipossuficiência econômica da parte e garantir-lhe a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 3. Versando a ação sobre os aportes dos valores da atualização monetária dos saldos da conta do PIS- PASEP resta caracterizada a legitimidade passiva do Banco do Brasil para atuar e exercer o contraditório, conforme item i do Tema 1150 do STJ. 4. Recurso provido. 3. Recurso conhecido e provido (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0833520-44.2019.8.18.0140 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 05/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0833520-44.2019.8.18.0140

APELANTE: LOURDES DE MARIA FERREIRA DA FONSECA

Advogado(s) do reclamante: KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES, ALLEX BRUNNO DE CASTRO VASCONCELOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALLEX BRUNNO DE CASTRO VASCONCELOS

APELADO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DO PASEP - PASEP. MÁ ADMINISTRAÇÃO. PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA CASSADA.

1. A pretensão indenizatória com base em alegada má administração da conta do PASEP se mostra necessária e adequada para a satisfação do direito vindicado, mormente quando por outro meio não há como obter a resolução da pretensão. Preliminar de falta de interesse processual rejeitada.

2. Mostram-se nos autos elementos suficientes a fim de configurar a hipossuficiência econômica da parte e garantir-lhe a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 3. Versando a ação sobre os aportes dos valores da atualização monetária dos saldos da conta do PIS- PASEP resta caracterizada a legitimidade passiva do Banco do Brasil para atuar e exercer o contraditório, conforme item i do Tema 1150 do STJ. 4. Recurso provido.

3. Recurso conhecido e provido

 

 

RELATÓRIO

 

 

RELATÓRIO

O DESEMBARGADOR HAROLDO REHEM (Relator): Senhor Presidente, eminentes julgadores.

Cuida-se de Apelação Cível, interposta por LOURDES DE MARIA FERREIRA DA FONSECA, contra decisão exarada nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA EM QUE SE PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (processo nº 0833520-44.2019.8.18.0140, 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI), ajuizada contra BANCO DO BRASIL SA, ora apelado.

Ingressou a parte autora a ação alegando, em síntese, que os valores relativos ao PASEP estão muito aquém do devido, e não foram devidamente corrigidos e atualizados pelo banco requerido.

Afirmou que os valores depositados por força dos programas PIS/PASEP foram mal administrados e mal geridos, pelo Banco do Brasil, ora Réu, responsável pela gestão/administração do programa

Ao final, clamou pela procedência da ação para que o requerido seja condenado ao pagamento dos valores devidamente atualizados da conta PASEP do Autor e, ainda, o pagamento de danos morais.

O Banco do Brasil apresentou contestação, arguindo preliminarmente, a impossibilidade de concessão da justiça gratuita, a impugnação ao valor da causa, a invalidade do demonstrativo contábil juntado unilateralmente pelo autor, falta de interesse de agir, sua ilegitimidade passiva, a competência da Justiça Federal e a prescrição. No mérito, afirmou que desde o ano de 1988 as contas individuais não mais recebem depósitos, bem como a necessidade de produção de prova técnica.

O autor apresentou réplica.

Na de sentença, Id 2367745 - Pág. 1/6, o MM. Juiz julgou: “reconheço a ILEGITIMIDADE PASSIVA do réu BANCO DO BRASIL, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, com esteio art. 485, VI, do CPC.

Condeno o autor nas custas processuais e nos honorários advocatícios, estes últimos no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa. A condenação fica submetida à condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da anterior concessão de gratuidade da justiça.”

Inconformada com a referida decisão, a parte autora interpôs este recurso, requerendo provimento para reformar a sentença do juízo a quo, julgando procedentes os pedidos de regular direito ao exercício da ação para que a mesma possa prosseguir e garantir a justa prestação jurisdicional.

Intimado, a apelada apresentou contrarrazões, requerendo o improvimento do recurso, com a consequente manutenção da sentença.

É o relatório.

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

 

O DESEMBARGADOR HAROLDO REHEM (Votando): Eminentes julgadores, a apelação cível merece ser conhecida, eis que se encontram os pressupostos da sua admissibilidade.

A sentença atacada reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam do réu para o feito e extinguiu-o com fulcro no inc. VI do art. 485 do CPC.

O col. STJ, no Tema 1150, se posicionou da seguinte forma, vejamos:

“i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;
ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e
iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.”

Desse modo, passa-se ao exame do recurso levando-se em consideração, nos termos do inc. III do art. 927 do CPC, que determina aos juízes e tribunais observem "os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos."

Os arts. 1.039 e 1.040 do CPC determinam, entre as demais disposições que, uma vez publicado o acórdão paradigma, os processos retomarão o curso para julgamento, aplicando-se a tese fixada.

Quando se trata de casos repetitivos, o andamento dos processos em espera é determinado exclusivamente pela publicação do acórdão de referência, conforme estabelecido nos artigos 1.039 e 1.040 do CPC.

Ou seja, não há se aguardar o trânsito em julgado, de modo que o levantamento da suspensão ocorre tão somente com a publicação do acórdão paradigma.

A legitimidade "ad causam" consiste no atributo jurídico conferido ao interessado para atuar no contraditório e discutir determinada situação jurídica litigiosa, ou seja, a legitimidade é verificada a partir daquilo que é concretamente discutido.

O PASEP é um fundo de titularidade do Conselho Diretor do Fundo PIS- PASEP, conforme previsto pelo art. 3º do Decreto 9978/2019, um órgão da união, a quem compete, conforme o art. 4º do diploma, "calcular a atualização monetária do saldo" e "a incidência dos juros sobre o saldo credor atualizado das contas individuais."

Diante disso, o col. STJ sedimentou, por meio do enunciado da Súmula 77 de sua jurisprudência, o entendimento de que "a Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar no polo passivo das ações relativas às contribuições para o fundo PIS/Pasep."

Enquanto a Caixa Econômica Federal é a responsável pela gestão do fundo relativo ao PIS, o Banco do Brasil gere o relativo ao Pasep, Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, conforme previsto no art. 5º da Lei Complementar 8/1970.

O Banco do Brasil, portanto, não é o responsável por captar as contribuições, ou por definir quais os índices de atualização a serem utilizados, mas tão somente por gerir o fundo segundo as diretrizes do Conselho Diretor.

A presente demanda não versa sobre os índices ou sobre a captação das contribuições, mas sobre o regular seguimento das diretrizes - a regular administração dos valores aportados ao programa -, o que é atribuição da parte ré.

Destarte, resta caracterizada a legitimidade passiva do Banco do Brasil para atuar e exercer o contraditório.

Nesses termos, merece acolhida o apelo, a fim de entender que, no que concerne à legitimidade passiva ad causam, ou, à possibilidade de a parte ré responder pelo pedido deduzido na inicial, a petição inicial configura-se suficientemente instruída.

Considerando que o feito não se encontra maduro para julgamento, imperativo declarar a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A e cassar a sentença.

Diante do exposto, VOTO pelo PROVIMENTO DO RECURSO, para reconhecendo a necessidade de produção de prova pericial, ANULAR a sentença, determinando o retorno dos autos para a origem para a realização da perícia técnica.

É o voto.

 

 

Teresina, 04/07/2024