JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUPOSTA FRAUDE. TRANSFERÊNCIA DE VALOR VIA PIX. ALEGAÇÃO DE QUE O GOLPE SOFRIDO SOMENTE FOI POSSÍVEL POR FALHA NO SISTEMA DO BANCO RÉU. BANCO RÉU ATUOU APENAS COMO MERO INTERMEDIADOR. INEXISTÊNCIA DE FALHA DIRETAMENTE LIGADA À ATIVIDADE BANCÁRIA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0804996-49.2023.8.18.0026 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 26/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0804996-49.2023.8.18.0026

RECORRENTE: AMANDA KAMILA FERREIRA PORTELA

Advogado(s) do reclamante: ARTEMILTON RODRIGUES DE MEDEIROS FILHO, EDNEY SILVESTRE SOARES DA SILVA

RECORRIDO: PAGSEGURO INTERNET S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUPOSTA FRAUDE. TRANSFERÊNCIA DE VALOR VIA PIX. ALEGAÇÃO DE QUE O GOLPE SOFRIDO SOMENTE FOI POSSÍVEL POR FALHA NO SISTEMA DO BANCO RÉU. BANCO RÉU ATUOU APENAS COMO MERO INTERMEDIADOR. INEXISTÊNCIA DE FALHA DIRETAMENTE LIGADA À ATIVIDADE BANCÁRIA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por AMANDA KAMILA FERREIRA PORTELA em face do PAGSEGURO INTERNET S.A.

Narra a parte autora que foi vítima de golpe aplicado por estelionatário, consubstanciado na efetuação de PIX no valor de e R$ 600,00 (seiscentos reais) para a pessoa de nome Valdeci Cordeiro da Silva, o qual possui conta no banco requerido. Afirmou que o referido golpe somente foi possível por falha no sistema do banco réu, o que possibilitou que terceiros utilizassem seu sistema para o cometimento de fraudes.. Por essas razões ingressou em juízo buscando indenização pelos alegados danos morais e materiais sofridos.

Sobreveio sentença que julgou, em síntese, da seguinte maneira: “Portanto, diante do regime jurídico relativo à responsabilidade civil aplicável ao caso concreto, é inegável que o banco réu não deve responder pelo conteúdo da pretensão autoral. Com efeito, não há conformação fático/jurídica que dê azo à conclusão de que a requerida incorreu em conduta ilícita passível de ensejar a reparação de danos pretendida pela demandante. Pelo exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgam-se improcedentes os pedidos contidos na inicial, pondo-se fim ao presente processo com resolução do seu mérito. Sem custas e sem arbitramento de honorários advocatícios, em face do rito adotado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se”.

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerente interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese: seja o recurso acolhido e provido para modificar a sentença de primeira instância, julgando procedentes os pleitos autorais, especialmente no que diz respeito a indenização por danos morais e materiais. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença.

Contrarrazões nos autos pugnando pela manutenção da sentença.

É sucinto o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, conhece-se do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e horários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa, considerando os parâmetros previstos no artigo 85, §2º, do CPC. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, em virtude do benefício da justiça gratuita.

É o voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.