EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO. JUNTADA DE CONTRATO E TED. RECURSO INOMINADO. RECURSO CONHECIDO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0010827-50.2018.8.18.0006 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 10/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0010827-50.2018.8.18.0006

RECORRENTE: FRANCISCA RIBEIRO DE SOUSA NASCIMENTO

Advogado(s) do reclamante: GILSON ALVES DA SILVA

RECORRIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A

Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO. JUNTADA DE CONTRATO E TED. RECURSO INOMINADO. RECURSO CONHECIDO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

 

RELATÓRIO

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS na qual a parte autora afirma que que está sofrendo descontos indevidos advindo de contratos que ele não celebrou (558852607). Requer justiça gratuita, inversão do ônus da prova, declaração de nulidade dos contratos de empréstimos suscitados, repetição do indébito e condenação por danos morais. 

Visa o RECURSO INOMINADO para a reforma total da sentença que julgou totalmente improcedentes seus pedidos, pois o juízo de primeiro grau entendeu que se trata de refinanciamento e foi acostado aos autos TED no valor de e R$962,96 (novecentos e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos) que foram depositados na conta do autor.  Aduz que o réu apresentou contrato de refinanciamento  e que na situação dos autos, não é apenas o instrumento contratual juntado que indica a existência da contratação e que a mesma foi efetivada pela autora. Há uma transferência eletrônica enviada pelo banco réu e sacada pela demandante no mesmo dia de sua disponibilização. De modo que não há que se falar na aplicação do precedente transcrito alhures.

Em suas razões a parte recorrente, FRANCISCA RIBEIRO DE SOUSA NASCIMENTO aduz que a ré não anexou nenhuma prova da contratação. Requer que a sentença seja reformada para que o recorrido seja condenado a restituir a quantia descontada indevida do seu benefício, bem como a condenação dos danos morais.

Sem contrarrazões ao recurso inominado.

 

É o breve relatório.

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso.

In casu, trata-se de trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS na qual afirma a parte autora que está sofrendo descontos indevidos advindo de contratos que ele não celebrou (558852607). Requer justiça gratuita, inversão do ônus da prova, declaração de nulidade dos contratos de empréstimos suscitados, repetição do indébito e condenação por danos morais. 

Em sede de contestação, a ré afirma que tal desconto é proveniente de um contrato de refinanciamento feito pela autora. Anexa aos autos cópia do contrato de refinanciamento e TED. 

Na sentença do juízo de primeiro grau, o juízo entendeu por julgar a lide improcedente, pois entendeu que se trata de refinanciamento e foi acostado aos autos TED no valor de e R$962,96 (novecentos e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos) que foram depositados na conta do autor.  Aduz que o réu apresentou contrato de refinanciamento  e que na situação dos autos, não é apenas o instrumento contratual juntado que indica a existência da contratação e que a mesma foi efetivada pela autora. Há uma transferência eletrônica enviada pelo banco réu e sacada pela demandante no mesmo dia de sua disponibilização. De modo que não há que se falar na aplicação do precedente transcrito alhures.

Diante o exposto, entendo que o juízo de primeiro grau está correto no seu julgamento. Quanto aos demais pedidos, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita.

Teresina (PI), datado eletronicamente

Juíz Relator

 

 

Teresina, 02/07/2024