poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0800758-76.2023.8.18.0061
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Seguro, Dever de Informação, Práticas Abusivas]
APELANTE: LUIZ PEREIRA LIMA
APELADO: BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso de Apelação Cível no seu duplo efeito, conforme o art. 1.012, caput e art. 1.013, do CPC.

Defiro o pedido de justiça gratuita ao apelante, já atribuído em primeiro grau, vez que presentes os requisitos legais.

Defiro, ainda, o pedido de exclusividade para que todas as intimações do apelado referentes a este recurso sejam realizadas em nome do advogado Dr. ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB/PE 23.255, sob pena de nulidade, conforme disciplina o art. 272, § 5º do CPC.

Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção.

Intimem-se. Cumpra-se.

Após, retornem-me os autos conclusos para julgamento.