EMENTA AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO RECURSAL INSUFICIÊNCIA. ART. 1.007, §2º, DO CPC. COMPLEMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O agravo interno é o recurso apropriado para atacar decisões monocráticas proferidas pelo relator, conforme dispõe o art. 1.021 do CPC. 2. Havendo o recolhimento insuficiente do preparo recursal, como no caso dos autos, deve ser concedido o prazo de 5 (cinco) dias, previsto no §2º, do art. 1.007, do CPC, para que o recorrente complemente o valor devido, sob pena de deserção do recurso. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0764289-20.2023.8.18.0000 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 06/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0764289-20.2023.8.18.0000

AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamante: JOSUE SILVA NEVES

AGRAVADO: ABSOLON ANTONIO RAMOS, FRANCISCO JOSE DE ARAUJO, JOSE ETEVALDO DE MORAIS, LUIS JOSE DA CARVALHO, RITA DE CASSIA DE LIMA RAMOS ARAUJO DE SOUSA, VALDINA FRANCISCO RAMOS

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

EMENTA

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO RECURSAL INSUFICIÊNCIA. ART. 1.007, §2º, DO CPC. COMPLEMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. O agravo interno é o recurso apropriado para atacar decisões monocráticas proferidas pelo relator, conforme dispõe o art. 1.021 do CPC.

2. Havendo o recolhimento insuficiente do preparo recursal, como no caso dos autos, deve ser concedido o prazo de 5 (cinco) dias, previsto no §2º, do art. 1.007, do CPC, para que o recorrente complemente o valor devido, sob pena de deserção do recurso.

3. Recurso conhecido e desprovido.

RELATÓRIO

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) -0764289-20.2023.8.18.0000

Origem: 

AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA 
Advogado do(a) AGRAVANTE: JOSUE SILVA NEVES - PI5684-A

AGRAVADO: ABSOLON ANTONIO RAMOS, FRANCISCO JOSE DE ARAUJO, JOSE ETEVALDO DE MORAIS, LUIS JOSE DA CARVALHO, RITA DE CASSIA DE LIMA RAMOS ARAUJO DE SOUSA, VALDINA FRANCISCO RAMOS

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO INTERNO (ID 14490839) interposto pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, contra Decisão Monocrática proferida nos autos da APELAÇÃO CÍVEL nº 0000636-15.2012.8.18.0051, interposta pelo ora agravante em face de ABSOLON ANTONIO RAMOS e OUTROS, ora agravados, que rejeitou os Embargos de Declaração opostos pelo ora agravante e manteve íntegra a Decisão que determinou a complementação do preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção.

Em suas razões recursais (ID 14490839), o agravante argumenta que a decisão recorrida contraria o art. 1.021 do CPC e o art. 9, da Resolução nº 10/2005, assim como viola o princípio do duplo grau de jurisdição ao impedir o julgamento de mérito da apelação. Aduz que, quando o recurso é interposto pela parte autora, que já recolheu as custas iniciais do processo, não há incidência de cobrança da taxa judiciária, porquanto a referida taxa é devida uma única vez por parte. Afirma que não há complementação a ser realizada e que a decisão afronta o princípio da legalidade ao criar hipótese de pagamento de custa processual não prevista na legislação. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para que seja afastada a necessidade de complementação do preparo recursal.

Devidamente instados, os agravados não apresentaram contrarrazões recursais.

É o relatório.

Inclua-se o presente feito em pauta de julgamento, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data e assinatura registradas no sistema.

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Relator

 

VOTO

 

VOTO

I. DO CONHECIMENTO

Consoante relatado, o presente Agravo Interno investe-se contra Decisão proferida nos autos da Apelação Cível nº 0000636-15.2012.8.18.0051, que rejeitou os Embargos de Declaração opostos pelo ora agravante e manteve íntegra a Decisão que determinou a complementação do preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção.

Nesse diapasão, o regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí prevê a interposição de Agravo Interno contra decisão interlocutória exarada pelo relator do processo ou qualquer outro integrante do Tribunal de Justiça, senão vejamos:

Art. 373. Das decisões do presidente e do vice-presidente, dos presidentes de órgãos fracionários, dos relatores, ou de qualquer outro integrante do Tribunal de Justiça, caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, na forma deste Regimento.

(…)

§ 2º O prazo para interposição do agravo interno e para respondê-lo é de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 1.003 do Código de Processo Civil.

Na mesma linha de raciocínio, o § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil especifica a possibilidade de interposição de recursos em face da decisão do relator, in verbis:

Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

(…)

§ 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.

Assim, merece ser conhecido o presente Agravo Interno.

II. DO MÉRITO

A questão posta nos autos consiste em verifica o acerto da decisão que determinou a complementação do preparo recursal do recurso principal.

Em suas razões recursais, o banco agravante argumenta que a decisão recorrida não merece prosperar, pois, quando o recurso é interposto pela parte autora, que já recolheu as custas iniciais do processo, não há incidência de cobrança da taxa judiciária, porquanto a referida taxa é devida uma única vez por parte. Assevera, ainda, que não há complementação a ser realizada e que a decisão afronta o princípio da legalidade ao criar hipótese de pagamento de custa processual não prevista na legislação.

Adianto que o recurso não comporta provimento.

Acerca do tema, dispõe o art. 1.007, caput, do CPC, que: “no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”.

E, ainda, acerca da insuficiência no recolhimento do preparo, dispõe o art. 1.007, §2º, do CPC, o seguinte: “A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias”.

No caso em exame, verificou-se que, no ato de interposição da Apelação Cível nº 0000636-15.2012.8.18.0051, o banco agravante apresentou comprovante de pagamento do preparo recursal, contudo, de forma insuficiente.

Isso porque, embora tenha atribuído à Ação de Cobrança o valor de R$ 1.230.290,16 (um milhão, duzentos e trinta mil, duzentos e noventa reais e dezesseis centavos), pagou a título de preparo recursal a quantia ínfima de R$ 285,84 (duzentos e oitenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), ao indicar na Guia de Recolhimento da Justiça como descrição do serviço “Cumprimento de Cartas de Ordem, Precatórias e Rogatórias”, quando deveria ter assinalado “Recurso de Apelação e Competência Originária” (ID 4500557 – pág. 79).

Por essa razão, acertadamente, determinou-se a intimação do banco agravante, para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar o preparo recursal, sob pena de deserção, com fulcro no art. 1.007, § 2º, do CPC.

Ademais, é de se destacar que, ainda que o art. 9º, parágrafo único, da Resolução nº 10/2005 do TJ-PI, estabeleça que a taxa judiciária é devida no feito uma única vez, não se extrai do referido dispositivo que existe uma taxa única devida tanto para o 1º grau de jurisdição quanto para o processamento da demanda no 2º grau.

Por sua vez, o art. 8º, §5º, da Resolução nº 10/2005 do TJ-PI, prevê que é devido o recolhimento das custas judiciais na segunda instância, inclusive sob pena de deserção, vejamos:

“Art. 8º As custas judiciais deverão ser recolhidas antes da distribuição ou do registro, respeitados os dispositivos legais em contrário.

(…)

§5º As custas devidas à segunda instância serão recolhidas no juízo a quo ou no Tribunal, dependendo da natureza do recurso ou do feito, no prazo fixado em lei, sob pena de deserção.”

Portanto, não deve prosperar a alegação do banco agravante, eis que a Resolução nº 10/2005 do TJ-PI não pode ser contraditória em si mesma, ao tempo em que reconhece como devidas as custas judiciais no 2º grau de jurisdição.

Por fim, é de se destacar que a Lei de Custas do Estado do Piauí (Lei nº 6.920/2016) define ser devidas as custas judiciais em três fases do processo, sendo uma delas a fase recursal:

“Art. 4º Salvo as exceções estabelecidas em lei, as custas judiciais incidirão sobre o valor da causa em três fases distintas do processo:

I – na distribuição;

II – no preparo da apelação e do recurso adesivo, e no processo da competência originária do tribunal;

III – na propositura da execução;” (grifei)

Desse modo, não merece prosperar o argumento do agravante quanto a desnecessidade de recolhimento das custas judiciais na fase recursal, por já ter recolhido na fase inicial (1º grau), pois se tratam de custas distintas.

Logo, o desprovimento do recurso é medida que se impõe.

III. DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso, eis que existentes os pressupostos de admissibilidade e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão recorrida em todos os seus termos.

É como voto.

 

Teresina, 06/06/2024