EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – PROGRESSÃO FUNCIONAL – PREVISÃO EM LEI COMPLEMENTAR Nº 3.746/2008 – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A progressão funcional consiste na evolução dos profissionais para nível superior dentro da mesma classe, assegurando-lhes aumento salarial, desde que preenchidos os requisitos previstos em Lei; 2. A Lei Complementar n° 3.746/2008 dispõe acerca do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Teresina-PI; 3. Da análise da documentação acostada aos autos, verifica-se que a Apelante está vinculada a órgão do Estado do Piauí desde 2015. Nesse contexto, é imprescindível a apresentação de Portaria que comprove sua cessão ao ente estatal, conforme estabelecido no art. 48 da mencionada Lei, preenchendo, assim, um dos requisitos necessários para a progressão, o que não ocorreu no caso em questão. 4. Recurso conhecido, mas improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0852260-45.2022.8.18.0140 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 5ª Câmara de Direito Público - Data 22/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 5ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0852260-45.2022.8.18.0140

APELANTE: ALCYLENE RIBEIRO COSTA MELO

Advogado(s) do reclamante: ALUIZIO BORGES DUARTE FRANCO, JOSE AUGUSTO CUTRIM GOMES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE AUGUSTO CUTRIM GOMES JUNIOR

APELADO: MUNICIPIO DE TERESINA
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE TERESINA

 

RELATOR(A): Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO

 

EMENTA

 

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – PROGRESSÃO FUNCIONAL – PREVISÃO EM LEI COMPLEMENTAR Nº 3.746/2008 – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. A progressão funcional consiste na evolução dos profissionais para nível superior dentro da mesma classe, assegurando-lhes aumento salarial, desde que preenchidos os requisitos previstos em Lei;

2. A Lei Complementar n° 3.746/2008 dispõe acerca do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Teresina-PI;

3. Da análise da documentação acostada aos autos, verifica-se que a Apelante está vinculada a órgão do Estado do Piauí desde 2015. Nesse contexto, é imprescindível a apresentação de Portaria que comprove sua cessão ao ente estatal, conforme estabelecido no art. 48 da mencionada Lei, preenchendo, assim, um dos requisitos necessários para a progressão, o que não ocorreu no caso em questão.

4. Recurso conhecido, mas improvido.

 

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se então a sentença na sua integralidade. Sem parecer ministerial. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado do Acórdão e proceda-se à baixa do feito na Distribuição, na forma do voto do(a) Relator(a).”

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de Apelação Cível interposta por Alcylene Ribeiro Costa Melo contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI, que denegou a ordem na Ação Mandamental (proc. nº 0852260-45.2022.8.18.0140).

A Apelante alega, em síntese, que o Município foi omisso ao deixar de efetivar seu direito à progressão funcional, conforme dispõe a Lei Complementar nº 3.746/2008. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso.

O Apelado, por sua vez, rechaça, em sede de contrarrazões, a tese apontada pelo Apelante, ao tempo em que requer seja conhecido e improvido o recurso, mantendo-se a sentença na sua integralidade (Id. 13817753).

Registre-se que o Ministério Público Superior deixou de emitir parecer de mérito, pois entende desnecessária sua intervenção no feito (Id. 13828633).

Sendo o que importa relatar, inclua-se o feito em pauta de julgamento virtual.

Data inserida no sistema.

 

VOTO

 

1. Do juízo de admissibilidade.

 

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, impõe-se CONHECER do presente recurso.

Como não foi suscitada preliminar, passo à análise do mérito recursal.

 

2. Do mérito.

 

Conforme relatado, a Apelante ajuizou Ação Mandamental (proc. nº 0852260-45.2022.8.18.0140), objetivando o reconhecimento do direito à progressão funcional e a condenação do ente municipal a proceder ao correto enquadramento, conforme determina a Lei Complementar nº 3.746/2008.

O cerne da questão gira em torno se a parte autora preencheu os requisitos estabelecidos na legislação, para fins de progressão na carreira.

Como é cediço, a progressão funcional consiste na evolução dos profissionais para nível superior dentro da mesma classe, assegurando-lhes aumento salarial, desde que preenchidos os requisitos previstos em Lei.

Trata-se de instrumento administrativo criado pelo legislador local, destinado à “valorização, profissionalização e o desenvolvimento profissional do servidor

público de modo a possibilitar o estabelecimento de trajetória das carreiras, mediante ascensão profissional”.

Convém registrar os dispositivos da Lei Complementar n° 3.746/2008, que tratam do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Teresina-PI, a saber:

 

Art. 12. Poderão concorrer ao procedimento de progressão os servidores ativos, pertencentes tanto à parte permanente quanto à parte transitória do quadro de pessoal, desde que preenchidas as seguintes condições:

 

I - ser estável, ou seja, ter cumprido o tempo de 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo para o qual foi nomeado;

II - estar em efetivo exercício na Administração Direta ou Indireta do Município de Teresina;

III - ter cumprido o interstício de 2 (dois) anos de efetivo exercício na referência de vencimento em que se encontra;

IV - ter obtido parecer favorável nas duas últimas avaliações e pontuação mínima exigida estabelecida em regulamento específico.

§ 1º Os atuais servidores que estão adquirindo a condição prevista no inciso I, deste artigo, avançarão um nível somente após o cumprimento integral dos 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo de ingresso constante do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Teresina PMT;

§ 2º Para a progressão, considerar-se-á o resultado do processo de avaliação de competências realizado no interstício, conforme a regulamentação desta Lei Complementar.

 

Art. 48. Terá direito de participar dos procedimentos de progressão e promoção, o servidor:

 

I - cedido por força de convênio de interesse específico da Administração Municipal;

II - cedido por força de contrato de gestão;

III - ocupantes de cargo ou quadro em extinção.

 

 

 

 

Da análise da documentação acostada aos autos, verifica-se que a Apelante está vinculada a órgão do Estado do Piauí desde 2015. Nesse contexto, é imprescindível a apresentação de Portaria que comprove sua cessão ao ente estatal, conforme estabelecido no art. 48 da mencionada Lei, preenchendo, assim, um dos requisitos necessários para a progressão, o que não ocorreu no caso em questão.

Nesse sentido, destaco jurisprudência:

 

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CARAÚBAS. DENEGADA A SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR, DA FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA, E INEXISTÊNCIA DA CIÊNCIA DO FEITO AO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA PESSOA JURÍDICA ENVOLVIDA E DA AUSÊNCIA DA INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO. MÉRITO. PLEITO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA CONSTITUIDA DO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O rito do mandado de segurança não comporta dilação probatória como ocorre no rito ordinário e, em respeito ao princípio da celeridade e economia processual não houve a realização dos atos processuais. 2. A atuação do Ministério Público em segunda instância supre a falta de intervenção ministerial no primeiro grau, caso o Parquet não alegue prejuízo decorrente de sua não manifestação. 3. Não trouxe a impetrante documentos comprobatórios do preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da progressão funcional e, considerando que o mandado de segurança exige a necessidade de direito líquido e certo por meios da apresentação de prova pré-constituída, deve ser mantido a sentença proferida. 4. Precedentes do STJ (AC nº 2016.017658-0, Rel. Desembargador Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 14/02/2017) e do TJRN (AC nº 2016.021028-4, Rel. Desembargador João Rebouças, 3ª Câmara Cível, j. 11/04/2017; AC nº 2016.017611-9, Rel.ª Desembargadora Judite Nunes, 2ª Câmara Cível, j. 14/03/2017; AC nº 2016.017658-0, Rel. Desembargador Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 14/02/2017) 5. Apelo conhecido e desprovido.

(TJ-RN - AC: 20160181536 RN, Relator: Desembargador Virgílio Macêdo Jr., Data de Julgamento: 25/05/2017, 2ª Câmara Cível);

 

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CARAÚBAS. DENEGADA A SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR, DA FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA, E INEXISTÊNCIA DA CIÊNCIA DO FEITO AO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA PESSOA JURÍDICA ENVOLVIDA E DA AUSÊNCIA DA INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO. MÉRITO. PLEITO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA CONSTITUIDA DO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O rito do mandado de segurança não comporta dilação probatória como ocorre no rito ordinário e, em respeito ao princípio da celeridade e economia processual não houve a realização dos atos processuais. 2. A atuação do Ministério Público em segunda instância supre a falta de intervenção ministerial no primeiro grau, caso o Parquet não alegue prejuízo decorrente de sua não manifestação. 3. Não trouxe a impetrante documentos comprobatórios do preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da progressão funcional e, considerando que o mandado de segurança exige a necessidade de direito líquido e certo por meios da apresentação de prova pré-constituída, deve ser mantido a sentença proferida. 4. Precedentes do STJ (AC nº 2016.017658-0, Rel. Desembargador Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 14/02/2017) e do TJRN (AC nº 2016.021028-4, Rel. Desembargador João Rebouças, 3ª Câmara Cível, j. 11/04/2017; AC nº 2016.017611-9, Rel.ª Desembargadora Judite Nunes, 2ª Câmara Cível, j. 14/03/2017; AC nº 2016.017658-0, Rel. Desembargador Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 14/02/2017) 5. Apelo conhecido e desprovido.

(TJ-RN - AC: 20160181536 RN, Relator: Desembargador Virgílio Macêdo Jr., Data de Julgamento: 25/05/2017, 2ª Câmara Cível)

 

Portanto, impõe-se a manutenção da sentença na sua integralidade.

 

3. Do dispositivo.

 

Posto isso, CONHEÇO do presente recurso, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se então a sentença na sua integralidade.

Sem parecer ministerial.

É como voto.

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado do Acórdão e proceda-se à baixa do feito na Distribuição.

 

DECISÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se então a sentença na sua integralidade. Sem parecer ministerial. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado do Acórdão e proceda-se à baixa do feito na Distribuição, na forma do voto do(a) Relator(a).” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Des. Sebastião Ribeiro Martins, Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo e Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias.

Impedido: não houve.

Acompanhou a sessão, a Exma. Sra. Dra. Lenir Gomes dos Santos Galvão- Procuradora de Justiça.

 

 

Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 10 a 17 de maio de 2024.

 

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

- Relator -