JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA O VALOR DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DO ERRO MATERIAL A QUALQUER TEMPO, INCLUSIVE NA FASE EXECUTÓRIA. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801450-20.2022.8.18.0123 - Relator: EDSON ALVES DA SILVA - 2ª Turma Recursal - Data 04/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801450-20.2022.8.18.0123

RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RECORRIDO: REGINALDO DE ARAUJO ROCHA

Advogado(s) do reclamado: ANDREA REBELO FONTENELE

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA O VALOR DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DO ERRO MATERIAL A QUALQUER TEMPO, INCLUSIVE NA FASE EXECUTÓRIA. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

Vistos.

Trata-se de recurso inominado interposto por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em face da decisão, ID 11115001, cuja parte dispositiva segue in verbis:

 

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE os embargos, motivo pelo qual determino a expropriação PARCIAL da quantia segurada (ID. 31310014) até o limite de R$ 9.172,97 (nove mil, cento e setenta e dois reais e noventa e sete centavos) para o pagamento INTEGRAL da dívida. 

DECLARO, pois, satisfeita a obrigação e julgo extinta a demanda, na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

O executado inconformado com o decisum interpôs recurso inominado alegando em suma que houve excesso de execução no tocante à apuração dos honorários advocatícios, pois estes foram fixados com base no valor da causa, quando deveria ser da condenação; e por fim, requerendo o provimento do recurso para reformar o decisum vergastado (ID 11115008).

O recorrido apresentou contrarrazões refutando as alegações do recorrente (ID 11115123).

É o relatório.

 

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte executada contra a decisão que julgou improcedentes os pedidos dos embargos à execução, entendendo que os honorários foram fixados em percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, pois assim foi determinado no acórdão que transitou em julgado.

Contudo, a Lei 9.099/95 em seu art. 55 é clara ao determinar que somente há condenação em honorário com base no valor da causa, quando não houver condenação. No caso dos autos, houve condenação, pois a recorrente deve restituir de forma dobrada os valores pagos indevidamente pelo recorrido

Verifica-se que o acórdão executado padece de erro material: partiu-se da premissa de que não havia condenação nos autos, o que é equivocado. Como há condenação, o valor da condenação haveria de ter sido fixado com base para fixação dos honorários, a rigor do contido no art. 55 da Lei 9.099/95, in verbis:

Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

O erro material quanto à formação do arbitramento dos honorários de sucumbência não transita em julgado e é passível de correção a qualquer tempo –inclusive na fase de execução –, sem que implique ofensa à coisa julgada.

Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA INTERNA. RELATIVA. PRECULSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. FASE EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FALTA DE COMBATE A FUNDAMENTO DO ARESTO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a competência interna desta Corte, fixada pelo respectivo Regimento Interno, é de natureza relativa. Por essa razão, a prevenção ou a prorrogação indevida deve ser suscitada até o início do julgamento, nos termos do disposto no art. 71, § 4º, do RISTJ, o que não ocorre na espécie. 2. Partindo-se da premissa contida no acórdão recorrido de que houve erro material quanto ao cálculo da verba honorária, é possível corrigi-lo na seara da execução, sem que implique ofensa à coisa julgada. Precedentes. 3. No âmbito do recurso especial, é vedado modificar o contexto fático-probatório considerado pela instância ordinária, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. A falta de impugnação ao fundamento de que houve enriquecimento ilícito do exequente impossibilita o conhecimento do apelo nesse particular, ante o óbice da Súmula 283/STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no REsp 1173718/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 09/12/2013 – grifo nosso)

Logo, imperativo o reconhecimento da ocorrência de erro material, para o que, primeiramente, se retifique o acórdão para que, onde consta: “Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 10% sobre o valor da causa atualizado”, passe a constar: “Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 10% sobre o valor da condenação atualizado”.

Feita a correção, não há mais óbice à exequibilidade e o caso é de superação da sentença, a fim de que se dê continuidade à execução. Inclusive, porque o acórdão era claro quanto ao reconhecimento do direito do advogado aos honorários – havia apenas o erro material a ser superado.

Por todo o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de reconhecer o erro material no acórdão vergastado quanto à condenação em honorários advocatícios, para que estes sejam fixados com base no valor da condenação.

Sem condenação em verbas de sucumbência ao recorrente.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.