EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANO MORAL. AUSÊNCIA DA PARTE REQUERIDA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0010793-04.2019.8.18.0083 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 10/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0010793-04.2019.8.18.0083

RECORRENTE: ANTONIO FRANCISCO SOARES

Advogado(s) do reclamante: RAIMUNDO ARAUJO LOPES

RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANO MORAL. AUSÊNCIA DA PARTE REQUERIDA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RELATÓRIO

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANO MORAL em que a parte autora alega que recebeu na sua residência cobrança referente a compra feita em cartão de crédito no valor de R$ 3.275,04 (três mil duzentos setenta cinco reais e quatro centavos), relata que não possui cartão de crédito e desconhece a compra realizada. Sendo assim, pleiteia a inversão do ônus da prova;  procedência da ação; condenação do requerido  ao pagamento no montante de R$10.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais; cancelamento imediato da Cobrança não pactuada e não devida.

A parte requerida não compareceu à audiência de conciliação, conforme consta no ID de n° 7595416. fls 109. 

Após a instrução processual, sobreveio sentença do magistrado de origem,que julgou parcialmente o pleito da parte autora, in verbis: 

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 5°, V e X da Constituição Federal, arts. 186 e 927 do Código Civil, para: 

a) declarar a inexistência do débito de R$ 3.275,04 e, por consequência, a nulidade do contrato de nº 5278970061228000; 

Julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral, nos termos da fundamentação acima exposta. 

Julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. 

Inconformada, a parte autora/recorrente interpôs recurso inominado, requerendo, sucintamente que a sentença seja reformada para julgar procedente o Pedido de dano moral formulado na inicial

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso.

Confrontando o caderno judicial constato que a questão é singela não merecendo delongas.

Portanto, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, conheço do recurso para negar – lhe provimento. Mantida a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Sem ônus de sucumbência pela recorrente. 

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 02/07/2024