poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO

PROCESSO Nº: 0000039-68.2019.8.18.0029
CLASSE: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)
ASSUNTO(S): [Homicídio Qualificado, Crime Tentado]
RECORRENTE: VAGNER LUCAS AMORIM ALMEIDA
RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ÓBITO DO RECORRENTE. DECLARAÇÃO EX OFFICIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NOS TERMOS DOS ARTS. 107, I, DO CP E 62 DO CPP.

1. Como existe comprovação do óbito do recorrente, impõe-se a declaração da extinção da punibilidade, nos termos dos arts. 107, I, do Código Penal e 62 do Código de Processo Penal.

DECISÃO

Pelo visto, a Corregedoria Geral de Justiça apresentou informação (id. 14935284) acerca do óbito do recorrente e, após expedição de ofício, o Cartório do 1º Ofício do Registro Civil de Teresina anexou a respectiva Certidão (pág. 2 – id. 16540367).

Ato contínuo, o Ministério Público Superior opinou “pela declaração de extinção da punibilidade do recorrente Vagner Lucas Amorim Almeida Ellen John de Sousa Cruz ante a prova do óbito”.

Sendo o que interessa relatar, passo a decidir.

Como se sabe, o art. 107, I, do Código Penal dispõe que “extingue-se a punibilidade pela morte do agente”.

O Código de Processo Penal, por sua vez, dispõe (art. 62) que, “no caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade”.

Conclui-se, pois, que, após a juntada da Certidão de Óbito, impõe-se a declaração da extinção da punibilidade do recorrente Vagner Lucas Amorim Almeida, nos termos dos citados dispositivos.

Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado desta Egrégia Corte de Justiça:

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. MORTE DO AGENTE. POSTERIOR JUNTADA DE LAUDO DE EXAME CADAVÉRICO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, I, DO CP E ART. 62 DO CPP.

(TJ/PI – APR: 201500010025449, Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes, DJe 7/12/2015)

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. MORTE SUPERVENIENTE DO AGENTE. CERTIDÃO DE ÓBITO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, I, DO CP E ART. 61 DO CPP. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. 1. O art. 107, inciso I, do CP prevê que “extingue-se a punibilidade pela morte do agente”. Por sua vez, o art. 62 do CPP dispõe que “no caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade”. 2. Em face da comprovação do falecimento do réu, a teor da certidão acostada aos autos, extingue-se a punibilidade estatal, reconhecendo-se, por consequência, prejudicada a análise do mérito recursal.

(TJ/PI – APR: 20150001000805-1, Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins, DJe 27/9/2016)

Posto isso, declaro, ex officio, a extinção da punibilidade, em razão da morte do recorrente Vagner Lucas Amorim Almeida, nos termos dos arts. 107, I, do Código Penal, e 62 do Código de Processo Penal.

Intimem-se.

Transcorrido in albis o prazo recursal e procedida à baixa na Distribuição Judicial, arquive-se o feito.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data registrada no sistema.