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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

PROCESSO Nº: 0810283-49.2017.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Acessão]
APELANTE: DANIELLE FERREIRA COELHO
APELADO: PATRI VINTE E DOIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de uma Apelação Cível interposta por DANIELLE FERREIRA COELHO nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula c/c Restituição de Valores Pagos interposta em face da PATRI VINTE E DOIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, visando a declaração de nulidade de cláusulas contratuais abusivas, com a devolução em dobro de valores referentes às cobranças indevidas de comissão de corretagem, IPTU e “taxa” de condomínio, bem como o pagamento de indenização a título de dano moral.

Em id. 15039055, no entanto, o apelante apresentou manifestação, requerendo a desistência do recurso.

Por sua vez, o artigo 998 do novo Código de Processo Civil, para casos que tais, reza ipsis verbis:

“Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.”

Ante o exposto e em consonância com o supracitado e transcrito dispositivo, homologo a desistência pedida e determino a baixa dos autos, observadas as formalidades legais.

Deem-se as baixas necessárias.

Intimem-se e cumpra-se.

Teresina-PI, 10 de maio de 2024

Des. João Gabriel Furtado Baptista

Relator