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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

PROCESSO Nº: 0800109-27.2019.8.18.0102
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Patente, Reivindicação]
APELANTE: JOAO LUIZ FREIRE GUIMARAES, TEREZINHA DE JESUS RIBEIRO GUIMARAES
APELADO: LIDIO FERNANDES DE SOUZA

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. NÃO REALIZAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Trata-se de apelação cível interposta por João Luiz Freira Guimarães e Outros, devidamente qualificados, em face de Lídio Fernandes de Souza, ora apelado.

Intimado regularmente para recolher o preparo do recurso em tela, a parte apelante deixou correr in albis o prazo para fazê-lo.

Decido.

Sabe-se que a admissibilidade recursal pressupõe o preenchimento de requisitos intrínsecos: cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do poder de recorrer; e de requisitos extrínsecos: preparo, tempestividade e regularidade formal.

Intimado regularmente para , no prazo de 05(cinco) dias, realizar o recolhimento do preparo tomando como base o valor da condenação fixado em sentença, o apelante deixou correr in albis o prazo para fazê-lo.

O art. 932 do CPC afirma que incumbe ao relator não conhecer de recursos prejudicados, in verbis:

Art. 932. Incumbe ao relator:

[...]

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

Ante o exposto e com base no art. 932, inciso III, do novo Código de Processo Civil, DENEGO seguimento ao recurso, mercê de sua manifesta inadmissibilidade.

Intimem-se as partes.

Transitada em julgado esta decisão, providencie-se, independentemente de despacho, a baixa necessária.

Teresina – PI, 10 de maio de 2024

Des. João Gabriel Furtado Baptista

Relator