RECURSO INOMINADO. CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. ART. 42 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802557-36.2021.8.18.0026 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 02/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802557-36.2021.8.18.0026

RECORRENTE: LOJAS AMERICANAS S.A.

Advogado(s) do reclamante: THIAGO MAHFUZ VEZZI

RECORRIDO: RENATO AQUINO DE SOUSA

Advogado(s) do reclamado: EDNALDO CHAVES IBIAPINA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. ART. 42 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802557-36.2021.8.18.0026
Origem: 
RECORRENTE: LOJAS AMERICANAS S.A. 
Advogado do(a) RECORRENTE: THIAGO MAHFUZ VEZZI - PI11943-S

RECORRIDO: RENATO AQUINO DE SOUSA
Advogado do(a) RECORRIDO: EDNALDO CHAVES IBIAPINA - PI18831-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora aduziu que compareceu à loja requerida e foi informado que se comprasse pelo aplicativo da ré ganharia desconto, então baixou o aplicativo, mas a compra não foi liberada devido ao seu cartão de crédito não possuir a modalidade de compra on-line.

Sucedeu que efetuou a compra do celular na loja física, parcelando em 6 parcelas de R$ 173,01, totalizando R$ 1.038,01 no cartão, porém foi surpreendido com duas cobranças da mesma compra referente ao aplicativo da requerida. Por fim, sustentou que buscou a ré para resolver o imbróglio, mas não obteve êxito.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para: a) Condenar o requerido ao pagamento da quantia de R$ 1.038,01 (mil e trinta e oito reais e um centavo), acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação e correção monetária a partir da data do pagamento repetido, isto é, 12/11/2020; b) Condenar o requerido a pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao autor a título de indenização por danos morais, o qual deve ser corrigido monetariamente a partir desta data (Súmula 362 – STJ), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), ou seja, data do pagamento repetido, isto é, 12/11/2020.

Inconformada com a sentença proferida, a requerida interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese, que o cartório cometeu equívoco quanto à certidão de trânsito em julgado da sentença e alegou a ausência de responsabilidade uma vez que a cobrança indevida e o estorno nas faturas são realizados pela operadora de cartão de crédito.

Contrarrazões nos autos.

É a sinopse dos fatos.

 

VOTO

 

Inicialmente, passo à análise dos pressupostos de admissibilidade, especialmente no tocante a tempestividade do recurso.

O prazo para a interposição de recurso nos Juizados Especiais é de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, conforme dispõe o art. 42, da Lei 9.099/95, começando a fluir na data da sua publicação.

Com efeito, a sentença recorrida foi proferida no dia 21/06/2022, sendo que a parte ré registrou ciência no dia 22/06/2022, tendo até o dia 06/07/2022, para apresentar o recurso inominado.

Nesse ínterim, foi devidamente certificado o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos, em 06/07/2022, todavia o presente recurso inominado foi interposto no dia 13/07/2022, após o prazo de 10 dias estabelecido na Lei 9.099/95, sendo, portanto, flagrantemente intempestivo.

Portanto, ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Recuso Inominado interposto, com fundamento no artigo 42, da Lei 9.099/95.

Ônus de sucumbência pela recorrente, relativo às custas processuais e honorários advocatícios, aos quais arbitro em 15 % do valor da condenação atualizado.

É como voto.

Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente.

 

Teresina, 02/07/2024