poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

PROCESSO Nº: 0757923-62.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
AGRAVANTE: FILOMENA SILVA CASTRO
AGRAVADO: BANCO PAN S.A.

EMENTA

PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C PEDIDO DE PARTILHA E DIVÓRCIO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NA ORIGEM. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I – Tendo sido julgado o processo de origem, fica exaurida a pretensão deduzida no Agravo de Instrumento, por conseguinte, forçoso é a análise deste recurso por restar prejudicado por carência de interesse recursal superveniente. II – Recurso não conhecido.

DECISÃO TERMINATIVA 

Trata-se, in casu, de Agravo de Instrumento, interposto por FILOMENA SILVA CASTRO, contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Miguel Alves – PI, nos autos de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos morais e Pedido de Tutela de Urgência (proc. nº 0800507-58.2023.8.18.0061), ajuizada pela Agravante, em desfavor do BANCO PAN S/A.

Na decisão agravada, o Juízo a quo determinou a emenda a inicial para juntar procuração com o objetivo da outorga; especificando o número do contrato a ser discutido; declarações de hipossuficiência; comprovantes de residência; sendo a parte requerente analfabeta, a juntada de instrumento procuratório por instrumento público; que a parte autora apresentasse Reclamação junto à plataforma virtual do consumidor.gov.br; bem como extratos de movimentações de suas contas bancárias (correntes ou poupanças), no mês do suposto contrato, além dos três meses posteriores, por fim, a individualização, com respectiva datas e valores, todos os descontos alegados, apresentando o extrato em sua integralidade.

Nas suas razões recursais, o Agravante pugna pelo cabimento do recurso por considerar o despacho dotado de conteúdo decisório explicito e pela mitigação da do rol taxativo de Agravo de Instrumento, ao passo que requereu a concessão de efeito suspensivo, sustando pela desnecessidade de emenda a inicial.

É o Relatório.

Decido

 Compulsando os autos de origem, verifica-se que o juiz a quo prolatou sentença e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial, na forma dos art.s 320, 321 e 330, IV, c/c 485, I, do CPC. 

Dessa forma, é certo que o Agravo de Instrumento restou prejudicado, por perda superveniente do objeto, uma vez que o juiz de origem prolatou sentença. 

Nesse sentido, tem-se os seguintes precedentes jurisprudências pátrios, in verbs: 

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROFERIDA SENTENÇA NO PROCESSO DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Proferido na origem juízo de cognição “exauriente (sentença), reconhece-se a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento pendente de julgamento pelo Órgão ad quem. Recurso Prejudicado. (TJ-AC - AI: 10001229420208010000 AC 1000122-94.2020.8.01.0000, Relator: DENISE BONFIM, Data de Julgamento: 22/06/2020, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 22/06/2020).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. (Agravo de Instrumento nº 201900708067 nº único0002407-45.2019.8.25.0000 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Iolanda Santos Guimarães - Julgado em 02/12/2019) (TJ-SE - AI: 00024074520198250000, Relator: IOLANDA SANTOS GUIMARÃES, Data de Julgamento: 02/12/2019, “1ª CÂMARA CÍVEL).

Com efeito, resta julgar prejudicado o recurso pela perda do objeto do agravo de instrumento, o que confere ao Desembargador Relator a prerrogativa legal de negar-lhe o seguimento, na forma disposta no art. 932, III, do CPC, in verbs:

Art. 932. Incumbe ao relator:

(...);

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que “não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao AGRAVO DE INSTRUMENTO, considerando a sua manifesta PREJUDICIALIDADE, a teor do art. 932, III, do CPC. Custas ex legis. 

Transcorrido, in albis, o prazo recursal e CERTIFICADO o TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO e ARQUIVEM-SE os AUTOS, no lugar próprio.

Expedientes necessários.  

Teresina-(PI), data e assinaturas eletrônicas.