JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUPOSTOS DANOS CAUSADOS NO IMÓVEL EM RAZÃO DE ENCANAÇÃO DANIFICADA. ENCANAÇÃO QUE NÃO ESCORRE A ÁGUA PARA O LOCAL ADEQUADO. VIAS PÚBLICAS. INFILTRAÇÃO NA CASA DO AUTOR. RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADA. AUTOR NÃO PROVOU SUFICIENTEMENTE O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. ÔNUS QUE LHE CABIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800736-13.2022.8.18.0171 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 28/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800736-13.2022.8.18.0171

RECORRENTE: WELLINGTON GOMES DE SOUSA BARBOSA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

Advogado(s) do reclamante: YAAN DE SOUSA CARVALHO

RECORRIDO: EVA MARTINS DA SILVA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUPOSTOS DANOS CAUSADOS NO IMÓVEL EM RAZÃO DE ENCANAÇÃO DANIFICADA. ENCANAÇÃO QUE NÃO ESCORRE A ÁGUA PARA O LOCAL ADEQUADO. VIAS PÚBLICAS. INFILTRAÇÃO NA CASA DO AUTOR. RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADA. AUTOR NÃO PROVOU SUFICIENTEMENTE O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. ÔNUS QUE LHE CABIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por WELLINGTON GOMES DE SOUSA BARBOSA em face de EVA MARTINS DA SILVA..

Narra o autor que é vizinho da requerida, que as casas são ligadas. Afirma que a água da chuva e do esgoto está prejudicando a parede de sua casa. Assim, visa à realização de encanação da rede de esgoto do muro para a vida pública a fim de evitar infiltração. Por essas razões ingressou em juízo buscando procedência da obrigação de fazer.

Sobreveio sentença que julgou, em síntese, da seguinte maneira: “Com base no exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial e extingo o presente processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios diante da adoção do rito da Lei nº 9.099/95. À Secretaria, promova-se a habilitação do advogado, conforme requerido na petição ID 44113536. Publique-se. Registre-se. Intimem-se”.

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerente interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese: seja o recurso acolhido e provido para modificar a sentença de primeira instância, julgando procedentes os pleitos autorais. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença.

Contrarrazões nos autos pugnando pela manutenção da sentença.

É sucinto o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso e passa-se à sua análise.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, conhece-se do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e horários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, em virtude do benefício da justiça gratuita.

É o voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.