poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0701963-29.2020.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]
AGRAVANTE: CAIO CESAR DANTAS COSME
AGRAVADO: ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO INTERNO. SEGUIMENTO NEGADO AO RECURSO.

Vistos, etc.

Trata-se de Agravo Interno distribuído anteriormente sob o nº 0752557-76.2022.8.18.0000 (Id. N. 16135487) interposto por CAIO CESAR DANTAS COSME contra decisão monocrática que indeferiu o efeito suspensivo requerido no presente Agravo de Instrumento.

Conquanto sucinto, é o relatório. Decido.

De saída, cumpre mencionar que foi já foi proferida decisão de mérito no presente Agravo de Instrumento, através do acórdão de ID. N. 13532012 (inclusive já transitado em julgado, conforme certidão de ID. N. 14539220).

Tal fato, portanto, se apresenta como prejudicial ao prosseguimento do presente Agravo Interno, à vista do próprio esvaziamento da sua questão principal, implicando, por conseguinte, a perda de seu objeto e a ausência de pressuposto de admissibilidade intrínseco.

Na doutrina, o prof. Nelson Nery Junior¹, destaca que “recurso prejudicado é aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado”.

O art. 932, III, do CPC/15, preceitua que “incumbe ao Relator: (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.

Dessa forma, estando prejudicado o objeto do presente recurso, não resta satisfeito o requisito de admissibilidade, fato que impede o prosseguimento do feito.

Forte nestas razões, nego seguimento ao Agravo Interno Id. N. 16135487, em razão da ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade, em consonância com o disposto no art. 932, III, do CPC/15, eis que manifestamente prejudicado.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Após transcurso do prazo sem recurso, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Teresina, data registrada em sistema.

Des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Relator