III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

Já o art. 25, também do Código Penal, define a legítima defesa, in verbis:

Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

Em comentário ao citado dispositivo, com muita propriedade ensina Celso Delmanto:

“Requisitos da legítima defesa: a. agressão injusta, atual (presente) ou iminente (prestes a acontecer); b. preservação de direito (qualquer bem jurídico), próprio ou de outrem; c. repelida por meios necessários, usados moderadamente.” (Código Penal Comentado, Legislação Complementar, 7ª Edição, revista, atualizada e ampliada, pág. 97, Editora Renovar, 2007)

Examinando as provas produzidas sob contraditório judicial, verifico não ser possível o acolhimento, nesta fase processual, da tese da legítima defesa, uma vez que seria necessária uma análise mais aprofundada do mérito.

Cabe frisar que é pacífico o entendimento firmado na doutrina e jurisprudência pátria de que, neste momento processual, a absolvição sumária somente é admissível quando se está diante de produção probatória plena, incontroversa, ou seja, quando não haja nenhuma dúvida acerca da tese invocada, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri.

É, pois, cediço que a excludente da legítima defesa só pode ser acolhida por meio desta via recursal quando todas as provas contidas nos autos apontam neste sentido. Não é o que ocorre no caso em estudo.

Temos que a alegação de legítima defesa do recorrente não encontra eco em nenhum dos outros depoimentos de testemunhas e informantes

A testemunha Antônio Monteiro de Moura relatou o seguinte:

“[...] Que no dia dos fatos, já foi ao local após o ocorrido, que soube que a madrasta do réu queria levar o irmão dele, que é surdo mudo, para outra cidade e o Francisco não queria, por isso teve o ocorrido. Que após os fatos, a Polícia compareceu ao local e então ficaram sabendo que tinha sido o Francisco que havia matado as vítimas. Que ele, após os fatos, desapareceu. Que o Francisco morava na casa do ocorrido Que não sabia de desavenças entre as vítimas e o Francisco. Que soube que pela manhã, o Francisco andou na casa dos irmãos da Tica e pediu para que eles não ajudassem na mudança, inclusive falou para Antônio, esposo de Tica, também.

É também verificável nos autos que o recorrente empregou arma de fogo contra indivíduo desarmado, efetuando diversos disparos, o que denota desproporção entre a agressão alegadamente sofrida e o revide.

Desta forma, não se encontram uníssonas as evidências dos autos em torno do que alega o recorrente.

De mais a mais, discussões que exijam uma análise que vá além do que é trazido até o momento só podem ser realizados pelo Conselho de Sentença do Tribunal Popular do Júri, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do juiz natural da causa.

3. Da exclusão de qualificadora

Em relação à fundamentação da qualificadora imputada, o magistrado de piso indicou o que seria incidente no caso concreto, com base nos elementos até então colacionados, destacando os depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo.

No caso específico temos que o magistrado a quo faz referência expressa à qualificadora imputada e aponta o porquê de estar presente na decisão de pronúncia (eventuais destaques de nossa lavra):

“A qualificadora do motivo fútil, § 2º, II, art. 121 do CP, atribuída ao acusado, conforme delineado nas alegações finais do Ministério Público não deve ser afastada diante das informações nos autos de indícios de que a motivação se deu em virtude do réu não querer que levassem seu irmão para outra cidade.

Presente ainda a qualificadora do inc. IV, do §2}, do art.121, do Código Penal, pode ter havido recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa das vítimas, pois como bem frisado pelo Promotor de Justiça, há elementos indicativos de que o acusado surpreendeu as vítimas que não esperavam essa atitude do réu.

Como é cediço, não havendo elementos suficientes para afastar uma pretensa qualificadora na fase da sentença de pronúncia, por não se encontrar claramente divorciada dos fatos narrados nos autos, sua apreciação deve ser submetida ao crivo do Tribunal do Júri.”

Percebe-se, portanto, que a incidência das qualificadoras ocorre porque há nos autos elementos para, no mínimo, gerar o convencimento de que há indícios de suas existências.

Assim, impõe-se que a efetiva incidência das qualificadoras seja apreciada pelo conselho de sentença, juiz natural para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida e de suas circunstâncias, dentre as quais as qualificadoras e as causas majorantes.

O parecer ministerial superior traz posicionamento que encontra ressonância com o expressado até aqui. Trago excertos da bem fundamentada peça opinativa que, ao final manifesta-se pela manutenção da decisão de pronúncia (eventuais destaques de nossa lavra):

“A defesa alega que o crime cometido pelo recorrente está amparado por uma excludente de ilicitude, devendo assim ser absolvido sumariamente, nos exatos termos do art. 415 do Código de Processo Penal. Entretanto, o pedido não merece

prosperar.

Para o reconhecimento da legítima defesa (artigo 25, CP), se faz necessário a concorrência de todos os seus elementos e requisitos, quais sejam: agressão injusta, atual ou iminente, uso dos meios necessários e com moderação e, ainda, que haja a vontade do agente de apenas se defender da agressão.

A partir da análise dos elementos de prova que constam nos autos não ficou demonstrado, de modo absoluto, que o recorrente agiu amparado pela excludente da legítima defesa, eis que no momento do homicídio não se encontrava o recorrente sob agressão injusta ou em iminência de sofrê-la.

(...)

No tocante à qualificadora de recurso que dificulta ou torna impossível a defesa da vítima, esta restou demonstrada, já que as vítimas não esperavam essa ação violenta do acusado, uma vez que este surpreendeu as vítimas desferindo golpes de

foice e efetuando disparos de arma de fogo, não tendo as vítimas a oportunidade de reagir ou de se defender.

Já, quanto ao afastamento da qualificadora prevista no art. 121, §2º, II, do Código Penal (motivo fútil), o arcabouço probatório, comprovam que o recorrente ceifou a vida das vítimas somente em razão de não querer que levassem seu irmão para outra cidade.

(...)

Portanto, havendo elementos suficientes para justificar a pronúncia do réu pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II e IV, do CPB, em concurso material de crimes, a sentença deve ser mantida em todos os seus termos.

Diante do exposto, este Órgão do Ministério Público de segundo grau pugna pelo conhecimento e improvimento do recurso interposto, mantendo-se integralmente a decisão recorrida.”

Não restando mais teses defensivas a apreciar, passo a manifestar o voto.

Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO do recurso interposto, mas por seu NÃO PROVIMENTO, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos, acordes com parecer do Ministério Público Superior.

É como voto.

DECISÃO

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas NEGAR-LHE provimento, mantendo-se a sentença vergastada em todos os seus termos, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do(a) Relator(a).

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Des. Sebastião Ribeiro Martins, Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias e Dr. Raimundo Holland Moura de Queiroz- Juiz Convocado (Portaria/ Presidência nº 229/2024).

Impedido: Exmo. Sr. Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo.

Acompanhou a sessão, o Exmo. Sr. Dr. Antonio Ivan e Silva- Procurador de Justiça.

PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina, data registrada no sistema.

DESA. MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

RELATORA

DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

PRESIDENTE