EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE PACOTE DE TARIFAS BANCÁRIAS. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. INVALIDADE DO NÉGOCIO JURÍDICO. CONTRATAÇÃO NÃO PERFCTIBILIZADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O contrato da lide não fora acostado aos autos, assim como não há prova de que a instituição financeira tenha creditado de forma devida os valores na conta-corrente da parte requerente. Isso porque o comprovante de pagamento foi apresentado em momento posterior à contestação, o que consequentemente não atesta a validade da contratação. 2.Restando afastada a perfectibilidade da relação contratual, impõe-se a declaração de sua inexistência e a condenação da requerida à repetição do indébito (independente de comprovação de má-fé) e à indenização por danos morais, nos termos da Súmula 18 deste eg. TJPI. 4. A parte autora, ora apelada, não insurgiu em relação a indenização por danos morais ficando mantida a sentença a quo em todos os seus termos. 5. Recurso desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0803129-55.2022.8.18.0026 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 24/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0803129-55.2022.8.18.0026

APELANTE: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamante: GIZA HELENA COELHO

APELADO: ANA ALICE PEREIRA BACELAR

Advogado(s) do reclamado: LETICIA RIBEIRO CASTRO

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE PACOTE DE TARIFAS BANCÁRIAS. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. INVALIDADE DO NÉGOCIO JURÍDICO. CONTRATAÇÃO NÃO PERFCTIBILIZADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

1. O contrato da lide não fora acostado aos autos, assim como não há prova de que a instituição financeira tenha creditado de forma devida os valores na conta-corrente da parte requerente. Isso porque o comprovante de pagamento foi apresentado em momento posterior à contestação, o que consequentemente não atesta a validade da contratação.

2. Restando afastada a perfectibilidade da relação contratual, impõe-se a declaração de sua inexistência e a condenação da requerida à repetição do indébito (independente de comprovação de má-fé) e à indenização por danos morais, nos termos da Súmula 18 deste eg. TJPI.

4. A parte autora, ora apelada, não insurgiu em relação a indenização por danos morais ficando mantida a sentença a quo em todos os seus termos.

5. Recurso desprovido.

 

DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer da referida Apelação mas, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter em todos os termos a sentença recorrida. Além disso, ante não provimento do recurso, majoro os ônus sucumbenciais, de modo a condenar o Banco Réu, ora Apelante, ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do causídico da parte Autora, ora Apelada, que majoro para 15% sobre a condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, nos termos do voto do Relator.”

 

                RELATÓRIO

           Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO DO BRASIL S.A contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS (Proc. nº 0803129-55.2022.8.18.0026) ajuizada por ANA ALICE PEREIRA BACELAR, ora apelada.

            Na sentença (ID nº 13493178), o d. Juízo de 1º grau de primeiro grau, julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos:

                 

                 (...)

" Pelo exposto JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para dar parcial procedência à ação, com o fim de cancelar a cobrança/contrato em questão (“PACOTE DE SERVIÇOS”) e condenar o REQUERIDO a restituir à autora, de forma simples, os valores debitados na Agencia: 106-6, Conta: 18368-7, relativos à “PACOTE DE SERVIÇOS”, por se tratar de cobrança abusiva. Os valores a serem restituídos devem ser atualizados pela SELIC, a partir da data em que foram retirados da conta, ao limite do prazo de 05 anos a contar do ajuizamento da presente ação.

Por serem ambos sucumbentes, condeno as partes ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, na proporção de metade cada. Fixo os honorários em 10% do valor da condenação a serem pagos, por cada parte, ao advogado da parte contrária, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC. Sendo a autora beneficiária da assistência judiciária, os honorários e as despesas por ela devidos ficam com exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.(...)"

             Em suas razões recursais (ID nº 10064029), o Banco apelante sustenta a validade da contratação. Alega que não há que se falar em má-fé, não havendo portanto repetição de indébito simples ou em dobro, visto que todas as quantias cobradas pela recorrente foram previamente ajustadas e enquadram-se dentro da sistemática jurídica. Sustentou o não cabimento de qualquer indenização relativa a danos morais ou materiais. Requer o provimento do recurso com a reforma da sentença e o julgamento de improcedência da ação.

             Em contrarrazões (ID nº 13493187) a parte apelada sustenta em suma a manutenção da sentença em todos os seus termos e que seja negado provimento ao recurso interposto.

              Sem parecer do Ministério Público Superior.

              Vieram-me os autos conclusos.

              É o relatório. Inclua-se em pauta.

              Teresina-PI, data registrada em sistema.

 

 

           VOTO

          I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

Recurso tempestivo e formalmente regular. Preparo recolhido (id. 13493181) Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo.

II.MATÉRIA PRELIMINAR

Não há.

III. MATÉRIA DE MÉRITO

   Versa o caso acerca do exame do " PACOTE DE SERVIÇOS"  de tarifas bancárias supostamente firmado entre as partes integrantes da lide.

  Compulsando os autos, verifica-se, que o contrato da lide não fora juntado, assim como não há prova nos autos de que a instituição financeira tenha creditado de forma devida os valores das tarifas bancárias na conta-corrente da parte requerente. Isso porque o comprovante de pagamento foi apresentado em momento posterior à contestação, o que consequentemente não atesta a validade da contratação.

   Nesse contexto, afastada a perfectibilidade da relação contratual, impõe-se a condenação da instituição requerida à repetição do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC) e ao pagamento de indenização por danos morais (Súmula 18 deste TJPI).

  Com efeito, não há falar, in casu, em necessária prova da má-fé, vez que o instituto da repetição de indébito é aplicável tanto no caso de má-fé (dolo) como no caso de culpa, sendo suficiente a demonstração de a negligência da instituição financeira bancária na efetuação dos descontos indevidos. Nesse sentido:

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1 – Apesar de apresentado o contrato entabulado entre as partes, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar que a suposta quantia tomada de empréstimo fora depositada em favor do consumidor, o que afasta a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a declaração de sua inexistência. 2 – Assim, impõe-se a condenação do banco fornecedor do serviço ao pagamento de indenização por danos morais, que se constituem in re ipsa, e a devolução em dobro da quantia que fora indevidamente descontada (repetição do indébito – art. 42, parágrafo único, do CDC). 3 –(...).

(TJPI | Apelação Cível Nº 0800655-33.2018.8.18.0065 | Relator: Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 28/05/2021 ).

            Ademais, no tocante à fixação do montante indenizatório, a parte autora nada insurgiu, apenas requereu a manutenção da sentença in totum.

   É o quanto basta.

            IV. DISPOSITIVO

   Com estes fundamentos, conheço da referida Apelação mas, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO para manter em todos os termos a sentença recorrida.

             Além disso, ante não provimento do recurso, majoro os ônus sucumbenciais, de modo a condenar o Banco Réu, ora Apelante, ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do causídico da parte Autora, ora Apelada, que majoro para 15% sobre a condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

     Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

      É como voto.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior.  

Impedido/Suspeito: Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

 

O referido é verdade; dou fé.      

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

Relator