PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – INADIMPLÊNCIA DE VERBAS SALARIAIS – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – ADICIONAL POR NÍVEL DE FORMAÇÃO – DIREITO COMPROVADO – ALEGAÇÕES AUTORAIS NÃO DESCONSTITUÍDAS – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Comprovado o inadimplemento de verbas às quais faz jus o servidor, devida a condenação ao pagamento de diferenças e valores pretéritos não pagos pela Administração Pública. 2. Recurso não provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800894-16.2021.8.18.0038 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara de Direito Público - Data 06/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800894-16.2021.8.18.0038

APELANTE: MUNICÍPIO DE MORRO CABEÇA NO TEMPO/PI
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE MORRO CABECA NO TEMPO

Advogado(s) do reclamante: DOUGLAS HALEY FERREIRA DE OLIVEIRA

APELADO: RUI FRANCISCO DA SILVA

Advogado(s) do reclamado: MAXIMILLIAN DA SILVA FERNANDES

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – INADIMPLÊNCIA DE VERBAS SALARIAIS – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – ADICIONAL POR NÍVEL DE FORMAÇÃO – DIREITO COMPROVADO – ALEGAÇÕES AUTORAIS NÃO DESCONSTITUÍDAS – RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Comprovado o inadimplemento de verbas às quais faz jus o servidor, devida a condenação ao pagamento de diferenças e valores pretéritos não pagos pela Administração Pública.

2. Recurso não provido.

 

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800894-16.2021.8.18.0038
Origem: 
APELANTE: MUNICÍPIO DE MORRO CABEÇA NO TEMPO/PI
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE MORRO CABECA NO TEMPO
 
Advogado do(a) APELANTE: DOUGLAS HALEY FERREIRA DE OLIVEIRA - PI10281-A

APELADO: RUI FRANCISCO DA SILVA
Advogado do(a) APELADO: MAXIMILLIAN DA SILVA FERNANDES - DF59294-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

Trata-se de apelação intentada, a fim de reformar a sentença exarada na ação de cobrança e de obrigação de fazer, aqui versada, ajuizada por Rui Francisco da Silva, ora apelado, em face do Município de Morro Cabeça no Tempo, agora apelante.

A sentença consistiu, essencialmente, em julgar parcialmente procedentes os pedidos apresentados na ação, de modo a condenar o apelante a: i) enquadrar o apelado, em razão do direito à progressão funcional, com o reajuste de seu salário e a redução de carga horária; ii) pagar as diferenças salariais decorrentes do enquadramento, com os devidos reflexos remuneratórios, conforme os percentuais previstos em lei, inclusive quanto ao adicional por tempo de serviço; iii) tudo com incidência de juros de mora e correção monetária nos termos detalhados.

A sentença cuidou de ressaltar que são cabíveis, tais condenações, apenas quanto às verbas não prescritas, impondo, por fim, que o apelante pagasse honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da condenação. Sem custas.

Inconformado, o apelante, de pronto, defende a inexistência do direito alegado pelo apelado, garantindo que todos os valores por ele pleiteados foram efetivamente pagos e o são mensalmente. Esclarece, neste sentido, que o apelado não se desincumbiu do ônus probatório que a ele cabia, por nada ter trazido aos autos que comprovasse que as verbas pleiteadas em juízo não estavam sendo pagas.

Pede, assim, a reforma do julgado, com a total improcedência de todos os pedidos autorais.

A apelada, em suas contrarrazões, deixa transparecer que a decisão recorrida dera o correto desfecho à causa, pelo que pugna pela manutenção do julgado.

Sem opinativo do Ministério Público.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao VOTO.

 

VOTO

O Senhor Desembargador João Gabriel Furtado Baptista (Votando): Senhores julgadores, convém, de logo, ressaltar que, em decidindo como decidiu, o douto magistrado sentenciante deu à causa o seu mais correto e apropriado desfecho.

Não há dúvidas de que o autor desincumbiu-se do ônus que lhe competia, cabendo ao apelante o dever de desconstituir as alegações autorais com as competentes provas.

Ao contrário do que defende o recorrente, a exordial, além de detalhar os aspectos financeiros da lide, se faz acompanhar de farta documentação, incluindo o contracheque e atos normativos pertinentes (ids. 14046908, 14046909, 14046910, 14046911, 14046912 e 14046913).

Ademais, embora o apelante garanta que já efetua os pagamentos, em favor do apelado, em conformidade com o que seja devido, de acordo com a legislação aplicável, a verdade é que a mera aposição nominal no contracheque, de um dado enquadramento, não significa que as verbas remuneratórias estão sendo adimplidas regularmente.

Veja-se o seguinte trecho da decisão recorrida, onde o douto magistrado bem destaca a retromencionada constatação, verbis:

"A autora anexou Portaria de Nomeação (ID. 23026287) demonstrando que foi admitida no cargo de professor em 12.09.1997 e juntou folha de pagamento e contracheques, dos quais se utilizado como referência aquele do período de outubro/2018, é possível aferir que ela vem sendo corretamente enquadrada na classe “C” da carreira a que pertence e, todavia, nenhum dos documentos anexados indica o avanço nível. No período, o réu pagou a base de salário no valor de R$ 2.808,00 (dois mil oitocentos e oito reais) (ID. 23026290 - Pág. 1).

Considerando que a lei municipal utiliza como referência o Piso Nacional do Magistério (art. 58 do Plano de Carreiras), a partir de consulta aos sítios oficiais na internet, observa-se que o piso salarial do magistério no ano de 2018 correspondia a R$ 2.455,35 (dois mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos) para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais.

Somente com essa informação, já é possível constatar que o vencimento da parte requerente, inobstante estar enquadrada na Classe “C”, está aquém do devido, uma vez que na sua classe, o salário deve ser o mesmo vencimento/remuneração do professor classe “B” nível I – que é superior em 30% sobre a classe A nível 1 - com acréscimo de 8% (art. 58, IV do Plano de Carreiras), ainda com todos os acréscimos (5%) referentes a quantidade de níveis que avançou."

Tem-se clara, portanto, a comprovação do direito suscitado pelo apelado, então autor, o que se infere do simples exame dos documentos que acompanham a inicial, já referidos, inclusive.

O apelante, por sua vez, e a contrário do que ele próprio afirma, é quem deixa de trazer aos autos comprovações quanto ao que alega, quando deveria demonstrar o adimplemento das verbas salariais em correspondência ao legalmente devido. Trata-se, portanto, de recurso com meras alegações, que não se fazem acompanhar das devidas provas, o que torna desnecessárias quaisquer considerações além das já aqui despendidas.

 

Diante do exposto, voto para que seja denegado provimento ao recurso, mantendo-se incólume a sentença vergastada, por suas próprias razões de decidir, majorando-se, ainda, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC, de 10% para 15% os honorários advocatícios.

 

Teresina, 05/06/2024