EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. A instituição financeira demandada juntou documentação alusiva ao contrato, que se encontra de acordo com o que prescreve o art. 595 do CC, com informações objetivas e claras, sendo possível concluir pela legitimidade da manifestação de vontade da parte autora no contrato de empréstimo. Restou demonstrado nos autos a comprovação que o valor do empréstimo foi disponibilizado à parte autora. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0001027-16.2015.8.18.0034 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 01/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0001027-16.2015.8.18.0034

APELANTE: NOEMIA BATISTA DE LIMA SILVA

Advogado(s) do reclamante: KARLLOS ANASTACIO DOS SANTOS SOARES, ANTHUNES SAWLLO OLIVEIRA PEREIRA

APELADO: BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Advogado(s) do reclamado: MARCELLA CHRISTINA REZENDE PEREIRA, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. A instituição financeira demandada juntou documentação alusiva ao contrato, que se encontra de acordo com o que prescreve o art. 595 do CC, com informações objetivas e claras, sendo possível concluir pela legitimidade da manifestação de vontade da parte autora no contrato de empréstimo. Restou demonstrado nos autos a comprovação que o valor do empréstimo foi disponibilizado à parte autora. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, à unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento da apelação, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos, na forma do voto do Relator.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de APELAÇÃO interposta por NOEMIA BATISTA DE LIMA SILVA contra sentença que julgou improcedentes os pedidos apresentados na AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA que moveu em face de BANCO RURAL S/A, ora apelado, visando discutir o contrato de empréstimo consignado nº. 33673564/11999 em seu benefício previdenciário.

O magistrado a quo entendeu pela inexistência de nulidade no contrato, consignando na sentença que o instrumento contratual e a comprovação de repasse dos valores do empréstimo foram anexados aos autos. Assim, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Em suas razões recursais, alegou a parte autora/apelante, em síntese: houve impugnação da assinatura/digital; não tendo o banco réu cuidado em demonstrar a autenticidade da assinatura impugnada, é de se entender que ela não é mesmo autêntica, de sorte que o instrumento contratual em que aposta, juntado pelo banco apelado, não pode servir como prova da contratação do empréstimo impugnado nesta ação; a apelante desconhece por completo as pessoas que supostamente teriam participado da formalização do pacto em questão; não restou comprovada a contratação válida do empréstimo impugnado na inicial; existiu cobrança indevida, sendo o caso de responder o banco por danos morais e pela devolução em dobro dos descontos realizados, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Requer o provimento do recurso, para reformar a sentença a quo, julgando procedentes os pedidos iniciais, com a declaração de inexistência do contrato em debate e condenação do banco para restituir em dobro os valores descontados e pagar indenização por danos morais.

Contrarrazões da parte recorrida no ID 12174818, pugnando pelo desprovimento do recurso.

O Ministério Público Superior deixou de apresentar parecer quanto ao mérito recursal, por não vislumbrar a presença de interesse público que justifique sua intervenção no feito.

É o relato do necessário.

VOTO

 

I – EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

 

Conheço da apelação, em razão do cumprimento de seus requisitos de admissibilidade.

 

II – EXAME DO MÉRITO RECURSAL

 

Como relatado, pretende o apelante ver reformada a sentença que julgou improcedentes os pedidos apresentados na AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA que moveu em face de BANCO RURAL S/A, ora apelado, visando discutir o contrato de empréstimo consignado nº. 33673564/11999 em seu benefício previdenciário.

O magistrado a quo entendeu pela regularidade da contratação e julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Em suas razões recursais, alegou a parte autora/apelante, em síntese: houve impugnação da assinatura/digital; não tendo o banco réu cuidado em demonstrar a autenticidade da assinatura impugnada, é de se entender que ela não é mesmo autêntica, de sorte que o instrumento contratual em que aposta, juntado pelo banco apelado, não pode servir como prova da contratação do empréstimo impugnado nesta ação; a apelante desconhece por completo as pessoas que supostamente teriam participado da formalização do pacto em questão; não restou comprovada a contratação válida do empréstimo impugnado na inicial; existiu cobrança indevida, sendo o caso de responder o banco por danos morais e pela devolução em dobro dos descontos realizados, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC.

Pois bem. Enuncio, desde logo, que a sentença a quo não merece reforma. É o que restará demonstrado a seguir.

Em conformidade com o enunciado na petição inicial, o contrato questionado pela parte autora é o de nº. 33673564/11999, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em 60 (sessenta) parcelas de R$ 126,82 (cento e vinte e seis reais e oitenta e dois centavos), conforme documento de ID 12174588 – pag. 14.

Há nos autos o referido contrato de empréstimo consignado, conforme faz prova o documento de ID 12174604 – pag. 1/2. O mencionado contrato está em conformidade com o que prescreve o art. 595 do CC, a saber:

 

“No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.”

 

O instrumento em questão encontra-se assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, com informações objetivas e claras, sendo possível concluir pela legitimidade da manifestação de vontade da parte autora no contrato em discussão. Inclusive, no referido instrumento há previsão de que o valor do empréstimo, qual seja, R$ 4.000,00 (quatro mil reais), seria creditado na conta 0695792-7, agência 0405-7, banco 001, identificando também os dados do devedor, a saber: Noemia Batista de Lima Silva, portadora da Cédula de Identidade 1.344.587, filha de Maria Batista de Lima e Manoel Bernardino de Sales. Confirmando referidos dados, consta cópia da identidade da autora e cópia do cartão da sua conta bancária (ID 12174604 – pag. 3).

Outrossim, cumpre destacar que exite no feito extrato bancário da conta da parte autora que identifica TED realizado em 17/01/11 pelo Banco Rural S/A no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), ratificando os termos contratuais alhures apontados.

Destarte, entende-se que vários elementos afastam, no caso concreto, a necessidade de perícia dos documentos anexados, de modo que a situação que se descortina no caderno processual revela contratação revestida de regularidade, inexistindo aparência de vício ou fraude.

A propósito, segue entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado no excerto abaixo transcrito:

 

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IDOSO E ANALFABETO. VULNERABILIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO. PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Os analfabetos podem contratar, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, mas expressam sua vontade de forma distinta. 3. A validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público, salvo previsão legal nesse sentido. 4. O contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta observa a formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1954424 PE 2021/0120873-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/12/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2021)

 

Com essas razões, deve ser mantida a sentença de origem.

 

III – DECISÃO

 

Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento da apelação, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

É o voto.

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS