EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL. CASO DOS AUTOS QUE NÃO SE REFERE À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I – No caso em tela, tratando-se de contrato de arrendamento mercantil, que consubstancia título executivo extrajudicial sem essência cambial, não se faz necessária a apresentação do documento original, bastando a juntada da cópia da avença, uma vez que o Decreto-Lei nº 911/69 não prevê tal exigência. Precedentes. II – Dessa forma, para o deferimento da liminar de reintegração de posse fundada em contrato de arrendamento mercantil, deverá ser analisada somente a ocorrência de inadimplemento e do esbulho, sendo que este último decorre da mora por parte do arrendatário. III – Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0750993-28.2023.8.18.0000 - Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 24/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0750993-28.2023.8.18.0000

AGRAVANTE: ABIMAEL CONCEICAO DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: NAILSON DA SILVA ALMEIDA

AGRAVADO: JSL ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.

Advogado(s) do reclamado: JEFERSON ALEX SALVIATO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JEFERSON ALEX SALVIATO, ANDRE LUIS FEDELI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDRE LUIS FEDELI

RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

 

 

EMENTA:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL. CASO DOS AUTOS QUE NÃO SE REFERE À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

I – No caso em tela, tratando-se de contrato de arrendamento mercantil, que consubstancia título executivo extrajudicial sem essência cambial, não se faz necessária a apresentação do documento original, bastando a juntada da cópia da avença, uma vez que o Decreto-Lei nº 911/69 não prevê tal exigência. Precedentes.

II – Dessa forma, para o deferimento da liminar de reintegração de posse fundada em contrato de arrendamento mercantil, deverá ser analisada somente a ocorrência de inadimplemento e do esbulho, sendo que este último decorre da mora por parte do arrendatário.

III – Recurso conhecido e desprovido.

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes da 1ª Câmara Especializada Cível, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, em conhecer e negar provimento ao recurso.”

SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no período de 14 a 21 de junho de 2024 .

Des. Aderson Antônio Brito Nogueira

Presidente

Des. Dioclécio Sousa da Silva

Relator

RELATÓRIO

Trata-se, in casu, de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ABIMAEL CONCEIÇÃO DOS SANTOS contra decisão interlocutória prolatada pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação de Reintegração de Posse (proc. nº. 0835521-31.2021.8.18.0140), que deferiu a tutela de urgência antecipada para determinar a reintegração de posse do veículo sob litígio, requerida por JSL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (BBC LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL)/Agravado.

Nas suas razões recursais (id. 10037935), o Agravante aduz, em suma, que nas Ações de Busca e Apreensão deve haver a juntada da cédula de crédito bancário em sua via original, o que não se vislumbrou na espécie.

Devidamente intimado, o Agravado apresentou contrarrazões, refutando as alegações do Agravante (id nº. 12128434).

Decisão de indeferimento do pedido de efeito suspensivo, tendo em vista a ausência de probabilidade de direito do Agravante.

É o relatório.

Constatando que o presente feito encontra-se apto para julgamento, ENCAMINHEM-SE os autos ao Presidente da 1ª Câmara Especializada Cível, para inclusão em pauta, nos termos do art. 934 do CPC.

VOTO

I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Em juízo de admissibilidade, CONHEÇO do AGRAVO DE INSTRUMENTO, pois presentes os seus requisitos legais de admissibilidade, plasmados nos arts. 1.015 e ss., do CPC.

Considerando que o presente AI encontra-se em estado de julgamento, passo à sua análise, em cognição exauriente, restando superada a cognição perfunctória acerca da atribuição, ou não, do efeito suspensivo.

 

II – DO MÉRITO

 

O Agravante alega que a Ação de Reintegração de Posse de Veículo ajuizada na origem tem como causa de pedir cédula de crédito bancário, que possui natureza jurídica de título de crédito, portanto, a juntada da sua via original seria imprescindível.

De fato, no caso de cédula de crédito bancário, por ser título de crédito, a apresentação do original é necessária, à luz dos princípios da cartularidade e da circulação, a fim de garantir segurança jurídica a partir da vinculação da cédula ao processo judicial, evitando, pois, a sua transmissão por endosso e a dupla execução do devedor.

Todavia, compulsando-se os autos, constata-se que, na verdade, a causa de pedir remota ativa da Ação é o contrato de arrendamento mercantil, e não uma cédula de crédito bancário, como diz o Agravante.

Com efeito, o entendimento firmado pelo STJ é no sentido de que “nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão [no caso concreto, de reintegração de posse do bem arrendado], pagar a integralidade da dívida, entendida esta, como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária”, (REsp n. 1.418.593/MS).

In casu, deve se adotar a corrente interpretativa de aplicação dos procedimentos adotados nas Ações de Busca e Apreensão (Decreto-Lei nº 911/69) às operações de Arrendamento Mercantil (Lei nº 6.099/1974).

Ocorre que, ressalvadas as peculiaridades ontológicas atinentes a cada um desses institutos, ambos guardam estreita aproximação quanto ao intuito de transferir a posse direta do bem objeto do contrato, mediante contraprestação do devedor, mantido o domínio do credor (posse indireta), até o pagamento integral da dívida.

Nesse ínterim, é evidente que o Agravante exercia somente a posse direta do bem, na condição de arrendatário, pois a propriedade e a posse indireta do veículo são da Instituição Financeira/Agravada.

Desse modo, em se tratando de contrato de arrendamento mercantil, que consubstancia título executivo extrajudicial sem essência cambial, não se faz necessária a apresentação do contrato original, bastando a juntada da cópia da avença, uma vez que o Decreto-Lei nº 911/69 não prevê tal exigência.

Deveras, o contrato de arrendamento mercantil não ostenta natureza cambial, não sendo de negociabilidade e circulabilidade facilitada, de modo que são inaplicáveis os princípios da circulação e da cartularidade, que são próprios dos títulos de crédito.

Nesse sentido, a jurisprudência dos tribunais pátrios tem se firmado, consoante os seguintes precedentes à similitude, in verbis:

 

“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONVERSÃO PARA EXECUÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO ORIGINAL DO TÍTULO. DESNECESSIDADE. 1. A exigência da juntada do original do título de crédito somente é aplicável às hipóteses de execuções fundadas em títulos cambiais, ante a possibilidade de livre circulação do título, o que não é o caso dos autos. 2. Sendo assim, em ação de execução, fundada em contrato de arrendamento mercantil, é suficiente a juntada da cópia do instrumento contratual. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-GO - AI: 52829516820228090168 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R))”. - grifos nossos

 

“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO TÍTULO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. CONTEÚDO NÃO IMPUGNADO CONCRETAMENTE PELA PARTE CONTRÁRIA. 1. A execução de título extrajudicial, fundada em contrato de particular de arrendamento mercantil, pode ser instruída com fotocópia, já que o documento original é exigido apenas nas demandas fundadas em títulos cambiais, tendo em vista a possibilidade de circulação destes. 2. A teor do artigo 422 do CPC/15 (art. 383, do CPC/73), qualquer reprodução mecânica, como a fotográfica, a cinematográfica, a fonográfica ou de outra espécie, tem aptidão para fazer prova dos fatos ou das coisas representadas em seu conteúdo, desde que sua conformidade com o documento original não seja impugnada por aquele contra quem foi produzida. EXECUTORIEDADE. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA. 3. O documento particular que não contenha a assinatura de duas testemunhas não preenche os requisitos necessários a autorizar a utilização da via executiva para a cobrança do crédito nele inscrito, a teor do art. 585, II, do CPC/73 (artigo 784, III, CPC/15), restando afastada a sua força executória e caracterizada, portanto, a nulidade da execução por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. (TJ-GO 0221511-02.2015.8.09.0137, Relator: SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, Rio Verde - 1ª Vara Cível, Data de Publicação: 17/11/2017)”. - grifos nossos.

 

Dessa forma, comprovada a inadimplência do arrendatário no contrato de arrendamento mercantil, bem como o esbulho configurado através da mora, justifica-se a reintegração de posse do bem móvel objeto do contrato, mormente quando a petição inicial vem acompanhada de provas documentais inequívocas que forneçam a prova do alegado, como é o caso dos autos.

Assim, evidencia-se que a decisão interlocutória agravada não merece reforma, haja vista que inexiste a necessidade de juntada do contrato original.

 

III – DO DISPOSITIVO

 

Pelo exposto, CONHEÇO do AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto, ante o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada, em todos os seus termos.

É o VOTO.

 

Teresina, data em assinatura eletrônica.