JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. DENÚNCIA. CRIME DE INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE AGLOMERADO DE PESSOAS. ESTABELECIMENTO FUNCIONANDO COM VENDA DE COMIDAS E BEBIDAS PARA RETIRADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A MEDIDA SANITÁRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0800347-49.2020.8.18.0122 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 26/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0800347-49.2020.8.18.0122

APELANTE: 16º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR

 

APELADO: ARIOSVALDO DE SOUSA LIMA

Advogado(s) do reclamado: ROBERTO SILVA ALVES PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBERTO SILVA ALVES PEREIRA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. DENÚNCIA. CRIME DE INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE AGLOMERADO DE PESSOAS. ESTABELECIMENTO FUNCIONANDO COM VENDA DE COMIDAS E BEBIDAS PARA RETIRADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A MEDIDA SANITÁRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CRIMINAL (417) -0800347-49.2020.8.18.0122

APELANTE: 16º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR 

APELADO: ARIOSVALDO DE SOUSA LIMA
Advogado do(a) APELADO: ROBERTO SILVA ALVES PEREIRA - PI20748-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Trata-se de DENÚNCIA intentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em desfavor de ARIOSVALDO DE SOUSA LIMA, imputando a este a prática do crime de INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA.

Sobreveio sentença nos seguintes termos:

Isto posto, nos termos dos art. 386, III, do Código de Processo Penal, reconheço a atipicidade da conduta do autor do fato e determino o arquivamento dos autos com baixa na distribuição e demais cautelas legais.

Sem custas processuais. Sem honorários advocatícios.

O Ministério Público interpôs recurso alegando: dos motivos de provimento do recurso; sentença absolutória fundada em entendimento rechaçado pelo Supremo Tribunal Federal – STF; e por fim, requer o provimento do recurso, para reformar a sentença e julgar procedente a pretensão punitiva do Estado em face do apelante.

Sem contrarrazões da parte recorrida.

Relatório sucinto.

 

VOTO

 

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso.

A decisão do juízo a quo merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 82, § 5º, da Lei 9.099/95:

Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

(…)

§ 5º Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

DIANTE DO EXPOSTO, voto pelo conhecimento do recurso para negar provimento mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.