poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

PROCESSO Nº: 0801157-30.2022.8.18.0065
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: MARIA NEUZINHA UCHOA DE OLIVEIRA
APELADO: BANCO FICSA S/A.
REPRESENTANTE: BANCO FICSA S/A.

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA PREMATURA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS CONTRA A SENTENÇA DE MÉRITO. VÍCIO PROCESSUAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

Vistos etc.

Compulsando os autos, nota-se que, inobstante interposta a Apelação Cível pela parte autora, o Banco demandado interpôs Embargos Declaratórios (Id 16253677) contra a sentença exarada no r. Juízo de origem.

Contudo, em que pese a interposição do citado recurso aclaratório, os autos em epígrafe foram encaminhados a este Tribunal de Justiça e distribuído por sorteio para este Gabinete, sem que o r. Magistrado singular procedesse ao seu julgamento.

Nota-se, de plano, que a remessa dos autos a esta Corte de Justiça é prematura, eis que não houve a integral prestação jurisdicional pelo d. Juízo singular, devendo, assim, os autos retornarem ao grau de jurisdição originário, tornando-se sem efeito a distribuição dos autos em epígrafe a este Relator.

DIANTE DO EXPOSTO, determino ao Órgão competente que CANCELE a distribuição da Apelação em epígrafe para este Desembargador, DEVOLVENDO os autos ao r. Juízo de 1º Grau a fim de que, regularizando a marcha processual, proceda à integral prestação jurisdicional com o julgamento dos Embargos Declaratórios (Id 16253677) interpostos contra a sentença de mérito proferida.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Dê-se a baixa devida.

 TERESINA-PI, 10 de maio de 2024.

Haroldo Rehem

Relator