poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0752206-69.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Uso]
AGRAVANTE: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA
AGRAVADO: MARIA JOSE DOS SANTOS OLIVEIRA

DECISÃO TERMINATIVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. MESMO PROCESSO OU PROCEDIMENTO. PREVENÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO.

Trata-se de AGRAVO INTERNO (nº 0752206-69.2023.8.18.0000) no qual são partes Água e Esgoto do Piauí S/A e Maria José Dos Santos Oliveira.

Inicialmente, tramitou perante a 1ª Vara Cível de Parnaíba o processo de origem nº 0800046-50.2021.8.18.0031, em que são partes Água e Esgoto do Piauí S/A e Maria José Dos Santos Oliveira.

Nesta ação principal, foi interposto o AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0750454-33.2021.8.18.0000, de Relatoria do Des. Haroldo Oliveira Rehem, que inclusive já foi julgado prejudicado por perda do objeto, com certidão de trânsito em julgado. Ora, como o agravo de instrumento foi distribuído ao Des. Haroldo Rehem, é dele a competência, por prevenção. para processar e julgar este agravo interno nº 0752206-69.2023.8.18.0000.

A interposição do agravo de instrumento nº 0750454-33.2021.8.18.0000 gera a prevenção do Desembargador Haroldo Rehem, a quem foi distribuído este posterior agravo interno nº 0752206-69.2023.8.18.0000.

É o que se depreende da leitura do art. 930 do CPC e art. 135-A do Regimento Interno do TJPI:

Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.

Art. 135-A. Far-se-á a distribuição de acordo com este Regimento Interno, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. (Redação dada pelo art. 7º da Resolução nº 06/2016, de 04/04/2016)

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo.

Talvez tenha havido um equívoco do Des. Haroldo Rehem, porque neste agravo interno nº 0752206-69.2023.8.18.0000, cujas partes são Água e Esgoto do Piauí S/A e Maria José Dos Santos Oliveira, foi inserida erroneamente a petição de id 10503192, referente ao agravo interno nº 0752202-32.2023.8.18.0000, cujas partes são JOSÉ DIONISIO DA SILVA (Agravante) e BANCO VOTORANTIM S/A (Agravado), de minha Relatoria, que inclusive já foi julgado e contém a respectiva certidão de trânsito em julgado. 

Em suma, o agravo de instrumento nº 0750987-21.2023.8.18.0000 e o agravo interno nº 0752202-32.2023.8.18.0000, em que são partes JOSÉ DIONÍSIO DA SILVA e BANCO VOTORANTIM S/A, ambos de minha Relatoria, já foram definitivamente julgados.

Já este agravo interno nº 0752206-69.2023.8.18.0000, é que ainda deve ser julgado pelo Relator do Des. Haroldo Rehem, em razão de sua prevenção oriunda do agravo de instrumento nº 0750454-33.2021.8.18.0000, que inclusive já foi extinto por perda do objeto, pelo próprio Desembargador Haroldo Rehem.

Se ainda assim, o Des. Haroldo Rehem se declarar incompetente, deverá suscitar o conflito negativo.

Com estes fundamentos, DETERMINO a REDISTRIBUIÇÃO, por prevenção, do presente recurso de agravo interno nº 0752206-69.2023.8.18.0000, ao Exmo. Des. HAROLDO OLIVEIRA REHEM, por ter julgado o anterior agravo de instrumento nº 0750454-33.2021.8.18.0000.

Cumpre-se.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa.

TERESINA-PI, 10 de maio de 2024.