PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – NEGÓCIO BANCÁRIO – CONEXÃO AFASTADA – PRESCRIÇÃO AFASTADA – AUSÊNCIA DE CONTRATO – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – POSSIBILIDADE – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO ENTRE AS PARTES – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Da análise das ações ditas conexas, constata-se que o argumento do apelante não merece prosperar, pois, apesar de terem como objetivo a declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, questionam-se, nos citados autos, contratos distintos, portanto, não há que se falar em conexão. 2. A relação mantida entre as partes é inegavelmente de consumo (Súmula n. 297, STJ), o que faz incidirem à espécie as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Aplica-se no caso o prazo prescricional do art. 27 do CDC, segundo o qual prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo (contrato de empréstimo consignado), onde a violação do direito ocorre de forma contínua, mês a mês, o termo inicial da prescrição é a data do último desconto indevido. Prescrição afastada. 3. A ausência do contrato de empréstimo bancário nos autos, cuja juntada é de obrigação da instituição financeira, a fim de comprovar a legalidade dos descontos efetuados na conta do suposto devedor, implica que se tenha por inexistente a avença, com os consectários legais. 4. Sendo ilegal a cobrança da quantia tida por emprestada, por não decorrer de contrato bancário válido ou comprovado, impõe-se a condenação da instituição financeira à repetição do indébito (art. 42, parágrafo único, CDC) e à indenização por danos morais. 5. O valor fixado na origem a título de indenização por danos morais, qual seja R$ 1.000,00 ( mil reais), não tem o condão de gerar enriquecimento indevido à autora ou mesmo onerosidade excessiva ao banco requerido, motivo pelo qual há de ser mantido. 6. Ante a comprovação pela instituição financeira da disponibilização do valor na conta do consumidor, admite-se a compensação dos valores entre as partes. 7. Recurso parcialmente provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0804157-59.2021.8.18.0037 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 05/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0804157-59.2021.8.18.0037

APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

APELADO: JAIME PEDRO DA SILVA

Advogado(s) do reclamado: JOSE DE RIBAMAR NEVES DE OLIVEIRA

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – NEGÓCIO BANCÁRIO – CONEXÃO AFASTADA – PRESCRIÇÃO AFASTADA – AUSÊNCIA DE CONTRATO – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – POSSIBILIDADE – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO ENTRE AS PARTES – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

 1. Da análise das ações ditas conexas, constata-se que o argumento do apelante não merece prosperar, pois, apesar de terem como objetivo a declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, questionam-se, nos citados autos, contratos distintos, portanto, não há que se falar em conexão.

2. A relação mantida entre as partes é inegavelmente de consumo (Súmula n. 297, STJ), o que faz incidirem à espécie as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Aplica-se no caso o prazo prescricional do art. 27 do CDC, segundo o qual prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo (contrato de empréstimo consignado), onde a violação do direito ocorre de forma contínua, mês a mês, o termo inicial da prescrição é a data do último desconto indevido. Prescrição afastada.

 3. A ausência do contrato de empréstimo bancário nos autos, cuja juntada é de obrigação da instituição financeira, a fim de comprovar a legalidade dos descontos efetuados na conta do suposto devedor, implica que se tenha por inexistente a avença, com os consectários legais.

4. Sendo ilegal a cobrança da quantia tida por emprestada, por não decorrer de contrato bancário válido ou comprovado, impõe-se a condenação da instituição financeira à repetição do indébito (art. 42, parágrafo único, CDC) e à indenização por danos morais.

5. O valor fixado na origem a título de indenização por danos morais, qual seja R$ 1.000,00 ( mil reais), não tem o condão de gerar enriquecimento indevido à autora ou mesmo onerosidade excessiva ao banco requerido, motivo pelo qual há de ser mantido.

6. Ante a comprovação pela instituição financeira da disponibilização do valor na conta do consumidor, admite-se a compensação dos valores entre as partes. 

 7. Recurso parcialmente provido.

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0804157-59.2021.8.18.0037
Origem: 
APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A 
Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A
APELADO: JAIME PEDRO DA SILVA
Advogado do(a) APELADO: JOSE DE RIBAMAR NEVES DE OLIVEIRA - PI17522-A
RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

 

                        

 

            Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco Bradesco Financiamentos S.A., em face de sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais e Repetição do Indébito, aqui versada, ajuizada por Jaime Pedro da Silva, ora Apelado.

            A sentença recorrida consiste, essencialmente, em julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para determinar o cancelamento do contrato de empréstimo consignado objeto desta ação, tendo em vista sua nulidade, condenando o banco a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados e ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais, bem como ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

            Para tanto, entendeu o juiz sentenciante que não há comprovação da contratação nos autos, considerando que o requerido não juntou aos autos cópia do contrato discutido e nem documento hábil a comprovar que o valor supostamente contratado foi disponibilizado ao autor.

            Em suas razões, o banco apelante alega, em preliminar, a ocorrência de conexão e de prescrição da pretensão autoral. No mérito, defende a regularidade da contratação questionada e dos descontos efetuados, argumentando que comprovou a transferência do valor à parte autora. Sustenta que inexiste qualquer ato ilícito a ensejar a obrigação de indenizar e a devolução dos valores cobrados, sobretudo em dobro. Requer, assim, a reforma da sentença, para que sejam afastadas as condenações a ele impostas, julgando-se improcedentes todos os pedidos da inicial. Subsidiariamente, pede que a restituição seja de forma simples, por ausência de má-fé do banco, a redução do valor da condenação por danos morais ou a compensação da quantia recebida pela parte autora.

               Não houve apresentação de contrarrazões, conforme Certidão de ID 12543956.

               O Ministério Público informa a desnecessidade de intervenção no feito.

               É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao VOTO.

VOTO

 

 

O banco apelante alega, preliminarmente, acerca da conexão com os processos nº 0802083-66.2020.8.18.0037 e nº 0802082-81.2020.8.18.0037.

Conforme prevê o art. 55 do CPC, "Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir."

Da análise das ações ditas conexas, constata-se que o argumento do apelante não merece prosperar, pois, apesar de terem como objetivo a declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, os referidos processos discutem contratos diferentes, quais sejam, 803547589 e 802245481. Portanto, não há que se falar em conexão.

Cumpre também apreciar a prejudicial suscitada pelo banco apelante, que alega a aplicação da prescrição trienal ao caso dos autos.

Destaco, de início, que, na relação jurídica formalizada entre as partes, incide o Código de Defesa do Consumidor, na forma como orienta a Súmula nº 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Nesse contexto, prevê o art. 27 do CDC, que prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Versando a matéria acerca de relação de trato sucessivo, a contagem referente à prescrição deve ser realizada a partir do último desconto efetuado e não do primeiro. Nesse sentido, eis o julgado a seguir:

 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO VERIFICADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Tratando-se de obrigação de trato sucessivo (contrato de empréstimo consignado), onde a violação do direito ocorre de forma contínua, mês a mês, o termo inicial da prescrição é a data correspondente ao vencimento da última parcela e não ao da primeira. Precedentes. 2 – […]

(TJPI | Apelação Cível Nº 0800385-91.2017.8.18.0049 | Relator: Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 04/06/2021)

 

Portanto, assentada a aplicação da regra do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, e por tratar-se de prestações sucessivas, tem-se que o prazo prescricional de cinco anos da pretensão da parte apelante deve possuir como termo inicial de incidência a data da última parcela descontada indevidamente.

No caso em análise, conforme extrato inicial (ID 12543920), verifica-se que o último desconto referente ao suposto contrato celebrado sob o nº 735841365 ocorreu em janeiro de 2018. Desta forma, não há que se falar em prescrição, porquanto a ação foi ajuizada em 18/10/2021, dentro do prazo prescricional de 05 (cinco) anos. É que se tem aqui, realmente, pretensões de trato sucessivo, isto é, que se renovam mês a mês.

 Afasto, portanto, a prejudicial de prescrição levantada.

Passo ao mérito recursal propriamente dito.

 Versa o caso acerca do exame do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre as partes integrantes da lide.

 Conforme relatado, insurge-se o banco contra a sentença, para que sejam afastadas as condenações a ele impostas. Requer que sejam julgados improcedentes todos os pedidos da inicial. Subsidiariamente, pede que a restituição seja de forma simples, a redução do valor da condenação por danos morais ou a compensação da quantia recebida pela parte autora.

Senhores julgadores, apenas em parte assiste razão ao banco apelante, visto que as provas coligidas para os autos são insuficientes a fim de demonstrar que o negócio bancário em questão fora celebrado de forma lídima, como deveria ter sido. A ausência do respectivo contrato, sobretudo, impõe esta conclusão. 

Com efeito, compulsando os autos, verifica-se que o banco não juntou cópia do contrato apto a validar os descontos efetuados, tendo colacionado apenas comprovante de transferência de valor para a conta da parte autora (ID 12543934).

A consequência da falta de comprovação pela instituição financeira da emissão de vontade com o intuito de celebrar o contrato de empréstimo consignado é a inexistência do negócio jurídico.

Diante de tal conjectura, cumpre concluir que a instituição requerida não demonstrou a regularidade e a higidez do negócio jurídico que dera ensejo aos descontos questionados. Resta afastada, portanto, a perfectibilidade da relação contratual.

Torna-se imperioso ressaltar, por via de consequência, que os valores cobrados e recebidos indevidamente pelo banco consubstanciam conduta ilícita, por não possuírem lastro negocial válido, ensejando a condenação da instituição requerida à repetição do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC) e ao pagamento de indenização por danos morais.

Dessa forma, era o caso mesmo de se reconhecer à parte autora, como ocorreu, o lídimo direito previsto no art. 42, § único, do CDC, in verbis:

Art. 42. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

 

Em relação a esse dispositivo, o C. Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020).

Neste prisma, verifica-se que o banco réu não observou o dever de proteção advindo da boa-fé objetiva quando da consecução das cobranças, haja vista que, por ausência de cautela, deixou de certificar se tal conduta era balizada por negócio jurídico válido e eficaz.

Assim, prescinde de comprovação a má-fé do fornecedor para que a restituição dos descontos incidentes no benefício previdenciário da demandante, sem respaldo contratual, se dê na forma dobrada.

Com relação à indenização por danos morais, tem-se que o valor fixado na origem, qual seja R$ 1.000,00 ( mil reais), não tem o condão de gerar enriquecimento indevido à autora ou mesmo onerosidade excessiva ao banco requerido, conforme entendimento desta 4ª Câmara Especializada Cível, motivo pelo qual há de ser mantido.

 Por outro lado, ao contrário do que considerou o magistrado a quo na sentença recorrida, entendo que houve a comprovação da transferência do valor referente ao suposto empréstimo, por parte do banco, para a conta da parte autora, tendo em vista que esta não impugnou o respectivo documento colacionado aos autos (ID 12543935). Sendo assim, deve-se admitir a compensação desse valor da condenação imposta ao banco, nos termos do art. 368, do Código Civil, devendo a sentença ser reformada nesse ponto.

 EX POSITIS e sendo o quanto basta asseverar, conheço do presente recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença, apenas para determinar que haja a compensação do valor transferido para a conta da parte autora do valor da condenação imposta ao banco.

Deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme Tema nº 1059 do STJ.

É como voto.

Teresina, 05/06/2024