PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONHECIMENTO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO INFUNDADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não procede a alegação da parte contratante de que fora induzida em erro, ao assinar contrato de cartão de crédito, quando pretendia contrair simples empréstimo bancário consignado, se do próprio instrumento contratual pode-se inferir qual a operação que está sendo celebrada. 2. Sentença mantida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0803474-65.2022.8.18.0076 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 20/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0803474-65.2022.8.18.0076

APELANTE: EDUVIRGENS GOMES DO NASCIMENTO

Advogado(s) do reclamante: ITALO ANTONIO COELHO MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ITALO ANTONIO COELHO MELO

APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamado: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONHECIMENTO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO INFUNDADA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Não procede a alegação da parte contratante de que fora induzida em erro, ao assinar contrato de cartão de crédito, quando pretendia contrair simples empréstimo bancário consignado, se do próprio instrumento contratual pode-se inferir qual a operação que está sendo celebrada.

2. Sentença mantida.

 

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0803474-65.2022.8.18.0076
Origem: 
APELANTE: EDUVIRGENS GOMES DO NASCIMENTO 
Advogado do(a) APELANTE: ITALO ANTONIO COELHO MELO - PI9421-A

APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado do(a) APELADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - MG171198-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

Em análise de recurso de apelação interposto por EDUVIRGENS GOMES DO NASCIMENTO em face da sentença proferida na ação de obrigação de fazer c/c ação de repetição de indébito e ação de danos morais com pedido liminar urgente inaudita, aqui versada, ajuizada em desfavor do BANCO SANTANDER, ora apelado.

A sentença consistiu, essencialmente, em julgar improcedente a ação, extinguindo o feito com resolução de mérito. Condenou a parte autora em multa por litigância de má-fé fixada em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa.

Para tanto, entendeu o juiz sentenciante ter restado comprovada a regularidade da relação contratual e dos descontos efetuados.

Inconformada, a parte apelante alega que incidira em erro pois desejava contratar empréstimo consignado em folha e não cartão de crédito com margem consignável – RMC. Defende o dever da parte recorrida de indenizá-la pelos danos sofridos.

Com base nas referidas alegações, requer, enfim, o provimento do recurso, para se reformar a sentença, acolhendo-se integralmente os pedidos da inicial e condenando o apelado nos termos da inicial.

O banco apelado, nas contrarrazões, contesta os argumentos do recurso, requerendo que lhe seja negado provimento.

Gratuidade da justiça mantida para a parte apelante no ID.14618483.

Sem opinativo do Parquet.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

 

 

 

 

VOTO

 

Senhores julgadores, a análise dos autos mostra que as alegações da parte apelante padecem à míngua de provas. Afinal, além de não ter demonstrado, de forma convincente, que fora induzida em erro ao aceitar o cartão de crédito que lhe fora oferecido, veja-se que ela assinou uma avença, cujo formulário indica claramente sua finalidade, uma vez que está intitulado “CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO” (ID.14561967).

Destarte, o que resta absolutamente inconteste é que a parte apelante deve arcar com as obrigações do contrato que firmou com o apelado. Não fora assim e não teríamos julgados como este, dentre outros que, igualmente, se ajustariam ao caso em exame, verbis:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA Nº 63 TJGO. INAPLICABILIDADE. DISTINGUISHING. CIÊNCIA DA MODALIDADE CONTRATUAL. DESCONTO DE PARCELA MÍNIMA SOBRE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). EXPRESSA AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Efetivado o distinguishing, a presente demanda não atrai a aplicabilidade do entendimento firmado na Súmula nº 63 deste egrégio Tribunal de Justiça.2. Diante do acervo fático-jurídico contido nos autos, notadamente as diversas compras realizadas no cartão de crédito, não se pode falar que a autora tenha sido induzida a erro substancial, sobretudo porque demonstrado que os termos do contrato foram capazes de lhe proporcionar a formação de vontade e o entendimento dos efeitos de sua declaração, inexistindo motivos que justifiquem a alegada confusão com a modalidade convencional de empréstimo consignado.3. Vislumbrada a legalidade e legitimidade do negócio jurídico celebrado entre as partes, bem assim a ausência de abusividade por parte da instituição financeira, a reforma da sentença é impositiva, julgando-se improcedentes os pleitos iniciais.4. Por consectário, impõe-se a inversão dos honorários advocatícios estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade restará suspensa, nos termos do que dispõe o §3°, do art. 98 do Código de Processo Civil. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO.

(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5653512-40.2022.8.09.0137, Rel. Des(a). Maria Cristina Costa Morgado, 9ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024)

A contratação resta devidamente apresentada nos autos em ID. 14561967. Neste sentido, acrescento que apesar das alegações da parte apelante de que fora induzida a erro por parte da instituição financeira, não apresenta provas quando a este fato. De igual modo destaque-se que houve transferência, em seu favor, dos valores solicitados, assim demonstrado em ID.14561966.

Diante do exposto e, sendo o quanto necessário asseverar, voto para que seja NEGADO PROVIMENTO à apelação, mantendo-se incólume a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.

Majoro os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, sob condição suspensiva em razão do deferimento da gratuidade da justiça.

 

 

Teresina, 19/09/2024