EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1 – Os embargos declaratórios constituem recurso cabível quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto no qual o juiz ou tribunal deveria pronunciar-se (art. 1.022 do CPC). 2 – Não é permitida a rediscussão da causa em sede de embargos declaratórios. 3 – Embargos de declaração não acolhidos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000835-40.2012.8.18.0050 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara de Direito Público - Data 02/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000835-40.2012.8.18.0050

APELANTE: MUNICIPIO DE ESPERANTINA
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE ESPERANTINA

Advogado(s) do reclamante: DIOGO JOSENNIS DO NASCIMENTO VIEIRA, MARCUS VINICIUS SANTOS SPINDOLA RODRIGUES

APELADO: FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

 

 

 

EMENTA

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO PROVIDOS.

1 – Os embargos declaratórios constituem recurso cabível quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto no qual o juiz ou tribunal deveria pronunciar-se (art. 1.022 do CPC).

2 – Não é permitida a rediscussão da causa em sede de embargos declaratórios.

3 – Embargos de declaração não acolhidos.

 

 

 

ACÓRDÃO

 

DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, A unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo MUNICÍPIO DE ESPERANTINA - PI contra acórdão (ID 11471778) proferido por esta 4ª Câmara de Direito Público que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação ementado nos seguintes termos:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATAÇÃO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. PRECATÓRIOS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. O apelado comprovou a existência do negócio jurídico, bem como da sua regularidade, conforme consignado em primeira instância.

2. Por tratar-se de apelação recebida apenas no efeito devolutivo, matéria prevista no inciso III, do §1º, do art. 1012, do CPC, possível a inclusão do débito na ordem de precatórios para pagamento.

3. É assente na jurisprudência impossibilidade da administração pública de se valer da própria torpeza e de enriquecer ilicitamente quando se beneficia da execução de contrato e deixa de realizar o pagamento devido.

4. O STJ ostenta entendimento segundo o qual, "ainda que o contrato realizado com a Administração Pública seja nulo, por ausência de prévia licitação, o ente público não poderá deixar de efetuar o pagamento pelos serviços prestados ou pelos prejuízos decorrentes da administração, desde que comprovados" (AgRg no Ag 1056922/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJ de 11 de março de 2009).

5. Recurso improvido.

 

Nas razões recursais (Num. 12580007), o embargante afirma que o acórdão vergastado é contraditório em relação à inexistência de procedimento licitatório (“a Egrégia 6ª Câmara de Direito Público foi contraditória”) e afirma que, no acórdão, “decidiu, por unanimidade, em conhecer o presente recurso e dar-lhe parcial provimento”. Ao fim, requer o conhecimento e o acolhimento dos embargos, para afastar a omissão mencionada.

Nas contrarrazões (Num. 15050544), o embargado sustenta a inexistência de vícios no acórdão vergastado, aduz ser nítida a intenção do Embargante em rediscutir a matéria de mérito. Requer o desprovimento do recurso.

É o relatório. 

 

 

 

VOTO

O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator):

I. DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, CONHEÇO dos embargos de declaração. Passo à análise do mérito.

II. MÉRITO

Inicialmente, prevê o art. 1.022, do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; I - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

De início, cumpre esclarecer que, em que pese o recorrente afirmar que “a Egrégia 6ª Câmara de Direito Público foi contraditória” e dizer que no acórdão “decidiu, por unanimidade, em conhecer o presente recurso e dar-lhe parcial provimento.”, cumpre esclarecer que o acórdão ora embargado foi julgado pelos componentes da Egrégia 4ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que foi conhecido e negado provimento ao recurso.

Alega o embargante que o acórdão recorrido restou contraditório na medida em que não considerou a necessidade de procedimento licitatório. Contudo, da análise do acórdão embargado, verifica-se que este órgão colegiado expressamente tratou sobre a matéria alegada, incluindo-se entendimento do STJ:

O STJ ostenta entendimento segundo o qual, "ainda que o contrato realizado com a Administração Pública seja nulo, por ausência de prévia licitação, o ente público não poderá deixar de efetuar o pagamento pelos serviços prestados ou pelos prejuízos decorrentes da administração, desde que comprovados" (AgRg no Ag 1056922/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJ de 11 de março de 2009)

Por conseguinte, tendo em vista que o acórdão embargado encontra-se suficientemente fundamentado e isento de quaisquer vícios que justifiquem sua reforma, não resta outra medida senão o desprovimento destes aclaratórios.

Cumpre dizer que, nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.

III – DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, NEGO ACOLHIMENTO aos embargos declaratórios.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2ª grau. É como voto.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO
Relator