JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADO DA FAZENDA PUBLICA. NÃO CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA SENTENÇA A QUO. APLICAÇÃO SUBSIDIARIA DO DISPOSTO NO ART. 55, DA LEI Nº 9.099/1995 QUE DETERMINA A NÃO CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA SENTENÇA A QUO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000196-68.2011.8.18.0046 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 29/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000196-68.2011.8.18.0046

APELANTE: MUNICIPIO DE COCAL
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE COCAL

Advogado(s) do reclamante: MAIRA CASTELO BRANCO LEITE DE OLIVEIRA CASTRO

APELADO: MICHELLE CRISTINE DOS SANTOS SILVA

Advogado(s) do reclamado: ALEXANDRE LOPES FILHO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADO DA FAZENDA PUBLICA. NÃO CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA SENTENÇA A QUO. APLICAÇÃO SUBSIDIARIA DO DISPOSTO NO ART. 55, DA LEI Nº 9.099/1995 QUE DETERMINA A NÃO CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA SENTENÇA A QUO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de RECURSO INOMINADO interposta pelo MUNICÍPIO DE COCAL diante da sentença proferida nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA proposta por MICHELLE CRISTINE DOS SANTOS SILVA, tendo o Juízo a quo julgado procedente o pedido para condenar o Município apelante no pagamento do 13º salário de 2010, obrigação esta já cumprida, por força da decisão que antecipou os efeitos da tutela, e IMPROCEDENTE pedido de indenização por danos moais, IMPROCEDENTE também, o pedido de imposição de multa ao município réu pelo não pagamento do salário até o dia 10 do mês subsequente ao trabalhado.

Condenou, ainda, o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios no valor de 20% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3, I, do CPC.

Em suas razões recursais, o apelante pleiteia, tão somente, a exclusão da condenação no pagamento de honorários advocatícios, em razão da aplicação da Lei nº 12.153/2009 e LEI Nº 9.099/95, que afirma não haver condenação do vencido em honorários sucumbenciais em primeira instância.

Sem contrarrazões nos autos.

É o relatório sucinto.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a sua análise.

A insurgência do presente recurso cinge-se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte adversa.

A esse respeito, o art. 55 , da Lei nº 9.099 /95 fala em recorrente vencido e não parte vencida. Vejamos: Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

Da leitura do dispositivo extrai-se que a lei estabeleceu o seguinte regramento: a) em primeiro grau, o vencido não será condenado ao pagamento de honorários, salvo nos casos de litigância de má-fé; b) em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará honorários advocatícios de sucumbência.

Assim, em sede recursal, o pagamento de honorários sucumbenciais no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis só é cabível quando a parte for recorrente e vencida.

Tal dispositivo se justifica pela dupla intenção, a primeira de maximizar o acesso aos Juizados Especiais Cíveis ao não prever o pagamento de honorários sucumbenciais em primeiro grau, ressalvados os casos de litigância de má-fé, e a segunda, desestimular a interposição de recursos ao autorizar a possibilidade de pagamento dessa verba honorária pelo recorrente vencido.

Dessa forma, entendo que assiste razão a parte recorrente. Consigno no que se refere à fixação de honorários advocatícios arbitrados em sede de primeiro grau de jurisdição, os mesmos não são cabíveis no rito dos Juizados Especiais, a teor do disposto na primeira parte do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, razão pela qual deve ser afastada a condenação imposta na sentença a quo.

Por tais razões, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para afastar a condenação das custas e honorários advocatícios arbitradas na sentença a quo, mantendo-se, no mais, a decisão recorrida.

Sem ônus sucumbenciais.

É como voto.