RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE EVIDÊNCIA E DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. procedimento cirúrgico de urgência não autorizado. procedimento realizada as custas da autora. negativa de cobertura indevida. restituição dos valores pagos. devida. situação que extrapola o mero aborrecimento. dano moral configurado. quantum indenizatório proporcional e razoável. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800895-04.2022.8.18.0155 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 28/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800895-04.2022.8.18.0155

RECORRENTE: CINTIA REJANE ROCHA DE SOUZA MENESES

Advogado(s) do reclamante: GILBERTO MOREIRA DE SOUSA

RECORRIDO: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA
REPRESENTANTE: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Advogado(s) do reclamado: PAULO GUSTAVO COELHO SEPULVEDA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE EVIDÊNCIA E DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. procedimento cirúrgico de urgência não autorizado. procedimento realizada as custas da autora. negativa de cobertura indevida. restituição dos valores pagos. devida. situação que extrapola o mero aborrecimento. dano moral configurado. quantum indenizatório proporcional e razoável. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800895-04.2022.8.18.0155
Origem: 
RECORRENTE: CINTIA REJANE ROCHA DE SOUZA MENESES 
Advogado do(a) RECORRENTE: GILBERTO MOREIRA DE SOUSA - PI5488-A

RECORRIDO: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA
REPRESENTANTE: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Advogado do(a) RECORRIDO: PAULO GUSTAVO COELHO SEPULVEDA - PI3923-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR VALORES GASTOS EM CIRURGIA (Dano Material) C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS em que a parte autora pleiteia o reembolso dos valores pagos pelo procedimento cirúrgico indicado pelo seu médico, ante a negativa indevida do plano requerido, bem como indenização por danos morais.

Sobreveio sentença que julgou PROCEDENTE a p. AÇÃO, com fulcro art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para condenar o réu, HUMANA SAUDE, ao ressarcimento da quantia de R$6.000,00 (seis mil reais) à autora, acrescido de juros monetários e correção monetária, 1% desde a data do procedimento (art. 398 do CC e Súmula nº 54 do STJ). Condenou, ainda, o Requerido ao pagamento de indenização no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais sobre os quais deverão incidir juros de mora de 1% desde a data do procedimento (art. 398 do CC e Súmula nº 54 do STJ) e correção monetária (INPC) a partir da data desta sentença.  

 A parte ré interpôs recurso inominado alegando: da verdade dos fatos; do direito; da inexistência de cobertura para o procedimento; das regras legais e contratuais para o reembolso de despesas médicas; da inocorrência de danos morais ou materiais. Ao final, requer que seja conhecido e provido o presente recurso, a fim de julgar improcedente o pedido.

Contrarrazões da parte recorrida pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso. 

Conforme se extrai dos autos, a parte autora comprova que foi solicitado o procedimento cirúrgico e não foi deferido pelo plano de saúde requerido.

Entretanto, não havendo no plano de saúde contratado a expressa exclusão de procedimento solicitado, bem como, não se tratando de procedimento ilegal no rol da ANS, configura como abusiva a recusa da operadora do plano de saúde em cobrir a realização do procedimento em questão. Dessa forma, não havendo exclusão no contrato firmado entre as partes do procedimento em tela, tenho que agiu acertadamente o juízo a quo.

No que concerne aos danos morais, verifica-se que a situação extrapola o mero aborrecimento, ferindo os atributos da personalidade da parte autora, configurando, portanto, os danos morais.

No que toca ao quantum indenizatório, verifico que o valor fixado em sentença se mostra adequado e atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Desse modo, a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 27/06/2024