JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. CONTRATO EXISTENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0752096-75.2020.8.18.0000 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 20/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0752096-75.2020.8.18.0000

RECORRENTE: EDUARDO LEAL SOUZA

Advogado(s) do reclamante: MAURICIO MACEDO DE MOURA

RECORRIDO: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO

Advogado(s) do reclamado: NARA LUANE MODESTO GUIMARAES LISBOA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. CONTRATO EXISTENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0752096-75.2020.8.18.0000
Origem: 
RECORRENTE: EDUARDO LEAL SOUZA 
Advogado do(a) RECORRENTE: MAURICIO MACEDO DE MOURA - PI9278-A

RECORRIDO: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO
Advogado do(a) RECORRIDO: NARA LUANE MODESTO GUIMARAES LISBOA - PI6330-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto

Trata-se ação judicial, na qual a parte autora alega: que é bom pagador; que ao se dirigir a Loa Armazém Paraíba foi informado que não poderia realizar a compra em razão do seu estar inserido em cadastro de proteção ao crédito; que descobriu que a inscrição indevida foi realizada pela Requerida e que desconhece qualquer relação jurídica com a Ré. Por esta razão, requereu: a declaração de inexistência de ato jurídico entre as partes; a condenação da Requerida por danos morais; os benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova.

Em contestação o Requerido aduziu: que a contratação foi legítima; que não houve vício de consentimento; que não houve pagamento relativo ao contrato firmado entre as partes e que a inscrição do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito foi realizado segundo determinações legais.

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: Foi apresentada contestação às fls. 29/58, na qual informa que o contrato foi realizado diretamente com o lojista Lojas Rabelo, colecionando aos autos cópia da cédula de crédito bancário assinado pelo(a) autor (a), às fls. 59/62. Nessa medida, a parte ré produziu prova de suas ao anexar cópia do contrato assinado pela parte autora. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial nos termos do art. 487, inciso I do NCPC.

Inconformado, o autor, ora Recorrente, alegou em suas razões: que o recorrente não comprovou a existência de contrato válido; que a conduta da Recorrida configura prática abusiva; que teve seu nome negativado de forma indevida e que faz jus a uma reparação por danos morais.

Apesar de regularmente intimado, o Recorrido não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condenação do Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

É como voto.