RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA. DÉBITO DEVIDO. POSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA D EPROVA SOBRE A EXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR DÉBITO PRETÉRITO. DANO MORAL NÃO COMPROVBADO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800778-74.2021.8.18.0146 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 02/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800778-74.2021.8.18.0146

RECORRENTE: ANETE FROZI

Advogado(s) do reclamante: JAIRO DE SOUSA LIMA, SABRINA MARIA DE ALMEIDA FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SABRINA MARIA DE ALMEIDA FREITAS

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA. DÉBITO DEVIDO. POSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA D EPROVA SOBRE A EXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR DÉBITO PRETÉRITO. DANO MORAL NÃO COMPROVBADO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800778-74.2021.8.18.0146
Origem: 
RECORRENTE: ANETE FROZI 
Advogados do(a) RECORRENTE: JAIRO DE SOUSA LIMA - PI8222-A, SABRINA MARIA DE ALMEIDA FREITAS - PI20483-A

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A


RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora aduz que foi surpreendida com a interrupção do fornecimento do serviço de energia elétrica em razão de débito pretérito.

Sobreveio sentença que julgou totalmente parcialmente procedente a demanda para: a) Determinar que a requerida promova nova inspeção em sua unidade consumidora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), no limite de 20 dias; b) Condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, valor este acrescido de juros legais desde a citação e correção monetária a partir desta data.

Inconformada com a sentença, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese, a inexistência de danos morais na espécie e a inexistência de irregularidade nos procedimentos adotados.

Contrarrazões nos autos.

É a sinopse dos fatos.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Trata-se os autos de demanda indenizatória ajuizada por consumidora em face de concessionária fornecedora de energia elétrica, sob o fundamento de que o faturamento do consumo na sua residência tem sido exorbitante e que foi surpreendida com a negativação do seu nome em cadastros de inadimplentes em razão de débitos pretéritos, além de ter sido notificada sobre a possibilidade de interrupção do serviço essencial.

Todavia, analisando o acervo probatório produzido ao longo da instrução processual, verifico que a o aviso prévio sobre a possibilidade de interrupção do serviço de energia  elétrica, o qual foi expresso na fatura referente ao mês de agosto de 2021, teve como motivação o não pagamento da fatura referente ao mês de julho de 2021, boleto sobre o qual, de fato, não houve comprovação sobre o seu pagamento.

Ressalte-se, ainda, que a simples variação do consumo apurado em um determinado ciclo de faturamento em relação a ciclos anteriores ou posteriores, desde que não haja flagrante excesso, não indicam, por si só, a existência de incorreção ou ilegalidade praticada pela concessionária de serviço público.

Ademais, o fato de constar na fatura do mês de agosto de 2021 uma referência à existência de um débito inadimplido relativo ao mês de outubro de 2020 não viola os direitos da consumidora, tampouco tem o condão de lhe causar danos morais, consistindo, na verdade, em dever da concessionária em informá-la sobre a existência de quaisquer débitos inadimplidos.

Além disso, considerando que o débito questionado na presente demanda possui data de vencimento superior a 90 (noventa) dias do último ciclo de faturamento da consumidora, o que impede, de fato, a interrupção do serviço por parte da concessionária recorrente, não resta alternativas a esta última que não a realização da cobrança pelas vias legais, judiciais ou extrajudiciais, sendo uma delas justamente a negativação do nome da consumidora em cadastros de inadimplentes, tal como solicitado pela recorrente no caso concreto.

Desta forma, diante da inexistência de ilegalidade praticada por parte da recorrente, o que inclui a não interrupção do fornecimento de energia elétrica por débito pretérito – fato este que fundamentou a fixação de indenização por danos morais em favor da recorrida na sentença ora impugnada-, entendo que a improcedência do pedido de indenização é medida que se impõe.

Portanto, ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para fins de reformar a sentença recorrida e julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Sem ônus de sucumbência.

É como voto.

Teresina - PI, assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 02/07/2024