RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE DE CONSIGNADO - FALHA DE SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM CONTRACHEQUE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800556-26.2021.8.18.0011 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 25/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800556-26.2021.8.18.0011

RECORRENTE: LL INFORMACOES CADASTRAIS LTDA, BANCO C6 S.A., BANCO FICSA S/A.

Advogado(s) do reclamante: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

RECORRIDO: ADRIANA MACHADO FERREIRA
REPRESENTANTE: BANCO FICSA S/A.

Advogado(s) do reclamado: TARCISIO COUTINHO NOBRE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TARCISIO COUTINHO NOBRE

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE DE CONSIGNADO - FALHA DE SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.  CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM CONTRACHEQUE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800556-26.2021.8.18.0011
Origem: 
RECORRENTE: LL INFORMACOES CADASTRAIS LTDA, BANCO C6 S.A., BANCO FICSA S/A. 
Advogado do(a) RECORRENTE: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A

RECORRIDO: ADRIANA MACHADO FERREIRA
REPRESENTANTE: BANCO FICSA S/A.

Advogado do(a) RECORRIDO: TARCISIO COUTINHO NOBRE - PI5455-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de ação de RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por ADRIANA MACHADO FERREIRA, em face de LL INFORMAÇÕES CADASTRAIS EIRELI (LL FINANCEIRA) e BANCO C6 CONSIGNADO S.A., (BANCO C6 S/A) em que a parte autora aduz que possuía um empréstimo consignado com o Banco Olé e em março/2021, a 1ª requerida, LL Informações, a procurou por meio do app WhatsApp oferecendo a redução das parcelas do aludido empréstimo caso ela mudasse para o Banco C6 Consignado, proposta a qual foi aceita para a efetiva portabilidade e quitação da dívida com o Olé Consignado.

Logo após a aprovação entrou o crédito de R$ 19.771,65, na conta da autora. Posteriormente foi pago um boleto do referido valor em benefício da LL Informações com o objetivo de quitar a dívida do antigo consignado e passar a ser descontado a nova parcela. No entanto, não foi o que ocorreu, pois continuou a ser descontado o consignado com o Banco Olé e mais a prestação de R$ 677,97, em benefício do Banco C6, e a requerida LL Informações não a atendeu mais. Daí o ajuizamento desta ação com o fito de serem as requeridas condenadas a rescindirem o contrato, na declaração de inexistência de débito, repetição das parcelas já descontadas e indenização de danos morais.

 

Sobreveio sentença que julgou PROCEDENTE, EM PARTE, os pedidos autorais:

 

Ante o exposto e o mais constante nos autos, reputo revel a parte requerida LL Informações Cadastrais EIRELI, e julgo com base no art. 487, I do CPC, procedentes em parte os pedidos da inicial, e nesta parte para:

A) Declarar nulo o contrato de nº 010018120590, da ID 20531988, e Condenar o Banco C6 Consignado S.A., a cancelar os descontos da folha de pagamento da autora da rubrica 34935 - EMPREST BCO PRIVADOS – 626, com prestação R$ 677,97 (seiscentos e setenta e sete reais e noventa e sete centavos), obrigação esta a ser efetivada no prazo de trinta dias a contar do ciente desta sentença, sob pena de uma multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor da requerente.

B) Condenar ainda o Banco Requerido C6 Consignado S.A., a restituir a autora os valores das prestações já efetivadas no contracheque da requerente sendo até apresente data (novembro/2022) um total de 20 parcelas de R$ 677,97, totalizando o valor de R$ 13.559,40 (treze mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e quarenta centavos), sem prejuízo das que vierem a ser descontadas até o efetivo cumprimento desta sentença, valor este que sujeito a correção monetária da data de cada desconto mensal, tendo início na data de 10/04/2021 a 1ª prestação e mesmas datas para os meses subsequentes, conforme tabela prática do Tribunal de Justiça do Piauí, e juros de mora da data do registro da citação eletrônica (08/11/2021), art. 405 do CC.

Julgo Improcedente o pedido de Danos Morais.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o art. 55, da Lei 9.099/95.

 

 

A parte ré interpôs recurso inominado alegando em suas razões: das razões para a reforma da r. sentença; existência de contrato assinado, existência de excludente de ilicitude; da inexistência de danos materiais; necessidade de restituição dos valores creditados na conta da parte recorrida, subsidiariamente, da necessidade da compensação de valores. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial.

O recorrido apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório.

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A relação estabelecida entre as partes é de consumo, cabendo, portanto, a inversão do ônus da prova na forma do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, notadamente porque a alegação da consumidora é verossímil, inclusive quando corroborada pelos documentos juntados aos autos. 

Em atenção à instrução probatória constante nos autos, verifica-se que a parte autora foi vítima de fraude que acarretou em falsa portabilidade de empréstimo consignado, mediante as informações que o recorrente continha sobre os dados bancários da recorrida e o empréstimo que já possuía junto ao Banco Olé.

Assim, as negociações tiveram início e possuía como objeto a proposta de portabilidade e aquisição de dívida pelo recorrente, de modo que as tratativas foram realizadas por meio de mensagens de aplicativo (WhatsApp), com nova modalidade de parcelamento com valores de parcelas inferiores. A recorrida aceitou a proposta de portabilidade nos termos ofertados, porém o que houve, em realidade, foi à contratação, mediante fraude, de um novo empréstimo

In casu, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor da condenação atualizado.

Teresina(PI), assinado e datado eletronicamente.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Teresina, 17/06/2024