EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL EM RELAÇÃO AS TURMAS RECURSAIS. INOCORRÊNCIA. ADOTADO O RITO COMUM. FACULDADE DO JURISDICIONADO NO RITO A SER ADOTADO. ERRO MATERIAL DO JUIZ A QUO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ORDEM DE PREFERÊNCIA. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. VÍCIO VERIFICADO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I – Cabe ressaltar que de acordo com a norma do art. 1.022, do CPC, os Embargos Declaratórios são específicos, quer dizer, são admissíveis quando restar evidente a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão (ponto controvertido) ou erro material sobre questões em que o Juiz ou o Tribunal deveria se pronunciar necessariamente, estando o recurso com fundamentação vinculada. II – Insurge o Embargante alegando a ocorrência de contradição quanto ao rito adotado na origem pela incidência da Lei nº 9.099/95, a gerar a nulidade do julgamento da Apelação Cível, bem como pela ocorrência de vício quanto à fixação dos honorários sobre o valor da causa, em descordo com as disposições legais. III – Embora tenha tido esse apontamento de incidência da Lei nº 9.099/95, não passou de mero erro material na elaboração da sentença, porquanto não houve pedido das partes, bem como o processo foi todo instruído sob o rito comum, inclusive com apresentação de réplica, situação em que afasta da competência das Turmas Recursais para o julgamento de eventuais recursos, como é a hipótese dos autos. V – Vale ressaltar que a competência dos juizados especiais (ou rito) não é absoluta, tem-se na verdade uma faculdade do jurisdicionado, que a seu critério, proporá a ação na justiça comum ou no juizado. VI – Verifica-se que a nulidade suscitada pelo Embargante não pode ser acatada também por se configurar em nulidade de Algibeira, uma vez que não a suscitou oportunamente, que seria no momento de apresentar as suas contrarrazões à Apelação Cível, quando foi intimado pelo Relator Desembargador deste TJPI. VII – Em relação aos honorários advocatícios, há de se constatar a existência do vício apontado, uma vez que foi estabelecido o percentual sobre o valor da causa, enquanto a lei estabelece que a fixação deve ocorrer preferencialmente sobre o valor da condenação quando for possível a sua mensuração, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC VIII – Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800495-50.2018.8.18.0051 - Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 24/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800495-50.2018.8.18.0051

APELANTE: FRANCISCA CARMOSA DE JESUS ANDRADE

Advogado(s) do reclamante: JOSE KENEY PAES DE ARRUDA FILHO

APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A
REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A.
Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

 

EMENTA:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL EM RELAÇÃO AS TURMAS RECURSAIS. INOCORRÊNCIA. ADOTADO O RITO COMUM. FACULDADE DO JURISDICIONADO NO RITO A SER ADOTADO. ERRO MATERIAL DO JUIZ A QUO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ORDEM DE PREFERÊNCIA. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. VÍCIO VERIFICADO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

I – Cabe ressaltar que de acordo com a norma do art. 1.022, do CPC, os Embargos Declaratórios são específicos, quer dizer, são admissíveis quando restar evidente a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão (ponto controvertido) ou erro material sobre questões em que o Juiz ou o Tribunal deveria se pronunciar necessariamente, estando o recurso com fundamentação vinculada.

II – Insurge o Embargante alegando a ocorrência de contradição quanto ao rito adotado na origem pela incidência da Lei nº 9.099/95, a gerar a nulidade do julgamento da Apelação Cível, bem como pela ocorrência de vício quanto à fixação dos honorários sobre o valor da causa, em descordo com as disposições legais.

III – Embora tenha tido esse apontamento de incidência da Lei nº 9.099/95, não passou de mero erro material na elaboração da sentença, porquanto não houve pedido das partes, bem como o processo foi todo instruído sob o rito comum, inclusive com apresentação de réplica, situação em que afasta da competência das Turmas Recursais para o julgamento de eventuais recursos, como é a hipótese dos autos.

V – Vale ressaltar que a competência dos juizados especiais (ou rito) não é absoluta, tem-se na verdade uma faculdade do jurisdicionado, que a seu critério, proporá a ação na justiça comum ou no juizado.

VI – Verifica-se que a nulidade suscitada pelo Embargante não pode ser acatada também por se configurar em nulidade de Algibeira, uma vez que não a suscitou oportunamente, que seria no momento de apresentar as suas contrarrazões à Apelação Cível, quando foi intimado pelo Relator Desembargador deste TJPI.

VII – Em relação aos honorários advocatícios, há de se constatar a existência do vício apontado, uma vez que foi estabelecido o percentual sobre o valor da causa, enquanto a lei estabelece que a fixação deve ocorrer preferencialmente sobre o valor da condenação quando for possível a sua mensuração, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC

VIII – Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes da 1ª Câmara Especializada Cível, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso.”

SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no período de 14 a 21 de junho de 2024 .

Des. Aderson Antônio Brito Nogueira

Presidente

Des. Dioclécio Sousa da Silva

Relator

RELATÓRIO

Cuida-se, in casu, de Embargos de Declaração, opostos pelo BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, contra o acórdão em id. nº 10216156, que conheceu da Apelação Cível e deu-lhe parcial provimento, reformando apenas para majorar os danos morais e condenar o Embargante ao pagamento de honorários advocatícios, proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Jaicós/PI, nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por FRANCISCA CARMOSA DE JESUS ANDRADE.

Nas suas razões recursais, a Embargante suscitou preliminar de nulidade do acórdão embargado, sustentando pela ocorrência de contradição ante a incompetência deste Tribunal em face das Turmas Recursais pelo procedimento adotado da Lei nº 9.099/95, bem como vício na condenação dos honorários advocatícios sobre o valor da causa.

Nas contrarrazões recursais, a Embargada pugnou pelo desprovimento dos Aclaratórios.

É o Relatório.

Encaminhem-se os autos para inclusão em pauta de julgamento do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível, nos termos do art. 934, do CPC.

Expedientes necessários.

VOTO

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 

 

Analisando-se os Embargos de Declarações devem ser conhecidos, tendo em vista o cumprimento de seus requisitos estampados nos arts. 1.022 e 1.023, do CPC, assim como os pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso.

Nesse sentido, assevero que os Aclaratórios foram opostos tempestivamente, por parte legítima, bem como é o instrumento idôneo para dirimir os supostos vícios apontados pela Embargante no acórdão recorrido.

Passo a análise do mérito recursal.

 

II – DO MÉRITO 

 

Ab initio, cabe ressaltar que de acordo com a norma do art. 1.022, do CPC, os Embargos Declaratórios são específicos, quer dizer, são admissíveis quando restar evidente a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão (ponto controvertido) ou erro material sobre questões em que o Juiz ou o Tribunal deveria se pronunciar necessariamente, estando o recurso com fundamentação vinculada.

Nesse sentido, insurge o Embargante alegando a ocorrência de contradição quanto ao rito adotado na origem pela incidência da Lei nº 9.099/95, a gerar a nulidade do julgamento da Apelação Cível, bem como pela ocorrência de vício quanto à fixação dos honorários sobre o valor da causa, em descordo com as disposições legais.

No que pertine à alegação de nulidade do julgamento da Apelação em razão da incompetência deste Tribunal em relação às Turmas recursais, o Embargante arguiu pela que o processo tramitou sob o rito da Lei nº 9.099/95.

Pois bem, analisando-se os autos, há de se observar que o Juiz a quo, ao prolatar a sentença, suscitou a incidência da Lei nº 9.099/95 na dispensa do relatório, porém, nota-se apenas mero equívoco que não tem condão de gerar qualquer nulidade do julgamento da Apelação.

Isso porque, embora tenha tido esse apontamento de incidência da Lei nº 9.099/95, não passou de mero erro material na elaboração da sentença, porquanto não houve pedido das partes, bem como o processo foi todo instruído sob o rito comum, inclusive com apresentação de réplica, situação em que afasta da competência das Turmas Recursais para o julgamento de eventuais recursos, como é a hipótese dos autos.

Vale ressaltar que a competência dos juizados especiais (ou rito) não é absoluta, tem-se na verdade uma faculdade do jurisdicionado, que a seu critério, proporá a ação na justiça comum ou no juizado.

No mais, verifica-se que a nulidade suscitada pelo Embargante não pode ser acatada também por se configurar em nulidade de Algibeira, uma vez que não a suscitou oportunamente, que seria no momento de apresentar as suas contrarrazões à Apelação Cível, quando foi intimado pelo Relator Desembargador deste TJPI.

Desse modo, não se vislumbra a nulidade do acórdão embargado quanto à incompetência deste Tribunal para julgar a Apelação Cível, considerando que o processo teve toda tramitação sob o rito comum, bem como pela ocorrência da preclusão ante a arguição de nulidade de algibeira, razão pela qual REJEITO a arguição de NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO.

Por conseguinte, em relação aos honorários advocatícios, há de se constatar a existência do vício apontado, uma vez que foi estabelecido o percentual sobre o valor da causa, enquanto a lei estabelece que a fixação deve ocorrer preferencialmente sobre o valor da condenação quando for possível a sua mensuração, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, in litteris: “(...)§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos” 

Ademais, cite-se a tese fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, no informativo nº 739, sobre a ordem de preferência na fixação dos honorários, senão vejamos:

 

A jurisprudência do STJ, à luz da previsão contida no art. 85, § 2º, do CPC/2015, dispõe que a fixação dos honorários advocatícios deve seguir a seguinte ordem de preferência: (I) quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º).

 

Desse modo, os Aclaratórios merecem acolhimento para que os honorários advocatícios sejam estabelecidos em percentual sobre o valor da condenação, obedecida a ordem de preferência fixada pelo art. 85, § 2º, do CPC.

 

III – DO DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, CONHEÇO do EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por atenderem aos requisitos legais de admissibilidade, e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para sanar o vício apontado e ESTABELECER o PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS sobre o VALOR DA CONDENAÇÃO, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 

É o VOTO.

 

Teresina – PI, data da assinatura eletrônica.