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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0000608-30.2016.8.18.0076
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Piso Salarial]
APELANTE: MUNICIPIO DE UNIAO
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE UNIAO

APELADO: MARIA DO SOCORRO FERNANDES ANDRADE

DECISÃO TERMINATIVA

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. JULGAMENTO DE TESE EM IRDR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO MONOCRATICAMENTE.

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE UNIÃO/PI, em face de sentença proferida pelo Juiz de Direito Vara Única da Comarca de União/PI, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança e Tutela da Evidência, movida por MARIA DO SOCORRO FERNANDES ANDRADE, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, nestes termos:

“Ante o exposto, com a finalidade de levar a cabo o princípio da impessoalidade, com fulcro no artigo 37, caput, CF/88 e no art. 27 da Lei Municipal nº 577/2011, julgo totalmente procedente o pedido inicial, resolvendo o litígio com resolução de mérito, conforme art. 487, I, CPC.

Condeno o requerido a pagar à servidora o vencimento condizente ao cargo de professor Classe C, Nível II e as diferenças salariais e previdenciárias referentes ao período em que a parte autora esteve enquadrada na Classe C, Nível I.” (ID 15133432).

Razões recursais no ID 959050. 

Contrarrazões no ID 959052.

É o relatório. Decido.

Conforme relatado, a controvérsia no presente recurso diz respeito à progressão funcional da Apelada, agente comunitária integrante do quadro de servidores do Apelante, prevista no art. 13º, §4º da Lei Municipal 576/2011.

Argumenta o Recorrente, em síntese, que só é autorizado a realizar mudança de níveis de servidores nos meses de maio e outubro, tendo em vista as regras de responsabilidade financeira constante na legislação pátria, bem como o fato da Recorrida não ter apresentado a documentação exigida pelo diploma legislativo municipal.

Consigno, de saída, que a presente pretensão foi objeto do incidente de resolução de demandas repetitivas de nº 0758533-35.2020.8.18.0000, julgado em 25/02/2022, nestes termos:

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS E PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO. LEISMUNICIPAIS Nº 576/11 E Nº 577/11. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL A CADA 5 (CINCO) ANOS. EXIGÊNCIA OU NÃO DE QUALIFICAÇÃO (REALIZAÇÃO DE CURSOS DE ATUALIZAÇÃO OU APERFEIÇOAMENTO). TESE FIRMADA.

1. A Lei nº 576/11 dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos municipais, enquanto a Lei nº 577/11 trata dos profissionais do magistério. Ambas disciplinam a movimentação na carreira – dos servidores em geral e dos profissionais do magistério – de forma idêntica, divergindo apenas quanto à nomenclatura utilizada. Numa lei a movimentação do servidor (lato sensu) é denominada de “promoção”, enquanto a outra lei refere-se à “progressão funcional”.

2. A mudança automática de nível é prevista em ambas as leis com a mesma redação: “A não realização da avaliação de desempenho por parte da gestão permite que o Servidor mude automaticamente de nível de 05 (cinco) em 05 (cinco) anos”.

3. Divergência neste Tribunal quanto à necessidade de comprovação de qualificação (realização de cursos de atualização ou aperfeiçoamento). Existência de duas vias interpretativas possíveis.

4. Incidente acolhido com a fixação da seguinte tese: “A mudança automática de nível a cada 5 (cinco) anos prevista no art. 18, § 3º, da Lei nº 577/11 (para os profissionais do magistério) e no art. 13, § 4º, da Lei nº 576/11 (para os servidores municipais em geral) não exige a comprovação de conclusão de cursos/treinamento de atualização e/ou aperfeiçoamento”.

In casu, tratando-se da exata mesma situação posta em juízo, na qual o Município de União pugna, tão somente, pela ausência de comprovação de conclusão de curso de treinamento para fins de progressão horizontal, aplica-se a tese fixada no referido julgado, qual seja, “a mudança automática de nível a cada 5 (cinco) anos prevista no art. 18, § 3º, da Lei nº 577/11 (para os profissionais do magistério) e no art. 13, § 4º, da Lei nº 576/11 (para os servidores municipais em geral) não exige a comprovação de conclusão de cursos/treinamento de atualização e/ou aperfeiçoamento”.

Logo, a medida que ora se impõe é a negativa de provimento monocraticamente ao recurso, devendo ser mantido o entendimento esposado pelo juízo de origem em sua integralidade, nos termos do art. 932, V, “c”, do CPC:

Art. 932. Incumbe ao relator: 

[…]

V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: 

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; 

À vista disso, conheço o recurso de Apelação Cível, e, no mérito, nego-lhe provimento monocrático, com fulcro no art. 932, V, “c” do CPC.

Intimem-se. Após 15 dias, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa na distribuição. Cumpra-se.

Teresina – PI, data no sistema.

DES. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

RELATOR