EMENTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ARTIGO 18 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO FEDERATIVO. AUTONOMIA POLÍTICA E ADMINISTRATIVA DOS ENTES FEDERADOS. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS TERMOS E FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0031768-36.2018.8.18.0001 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 10/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0031768-36.2018.8.18.0001

RECORRENTE: ANA CAMILA BATISTA DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: KELMA MARQUES DA SILVA, LAYZA BEZERRA MACIEL PEREIRA, RODRIGO MARTINS EVANGELISTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO MARTINS EVANGELISTA

RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ARTIGO 18 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO FEDERATIVO. AUTONOMIA POLÍTICA E ADMINISTRATIVA DOS ENTES FEDERADOS. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS TERMOS E FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO

 

Trata-se de  AÇÃO DE COBRANÇA em que a parte autora narra que ingressou no curso de formação de soldados da PMPI em 29 de dezembro de 2017, frequentando-o durante o período de 08 de janeiro a junho de 2018. Assim relata que deixou de receber  parcela referente ao auxílio-alimentação no período de 6(seis) meses do curso, às férias proporcionais (6/12) acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional e ao 13º (décimo terceiro) proporcional. Desse modo pleiteia ao pagamento da importância de R$3.902,06 (Três mil novecentos e dois reais e seis centavos).

Em sede de contestação, a parte requerida aponta como preliminar a incompetência territorial. Ainda assim alega impugnação a justiça gratuita; ausência da liquidez do pedido; ausência de requerimento administrativo. Dessa forma, pugna pela improcedência da ação.  

Sobreveio sentença do magistrado de piso, que extinguiu o processo sem resolução do mérito  julgou improcedente o pedido autora, in verbis:

Ante o exposto, reconheço a ausência de capacidade processual do Comando-Geral da Polícia Militar do Estado do Piauí e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação a tal parte, com fulcro no art. 485, IV do Código de Processo Civil; rejeito as preliminares suscitadas pelo Estado do Piauí na forma da fundamentação ante exposta e JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, os pedidos constantes na petição inicial. 

Inconformada a parte autora/recorrente interpôs Recurso Inominado requerendo em síntese para o recurso seja conhecido e provido para reformar a sentença do juiz  quo com sentido de julgar procedente a ação.

Intimado para apresentar contrarrazões, a recorrida apresentou contrarrazões.

É o relatório sucinto.

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei nº 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, CONHEÇO do recurso, mas para NEGAR provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente, nas custas e honorários, estes em 10% sobre o valor da condenação atualizado.

 

Teresina-PI, datado eletronicamente

 

Teresina, 02/07/2024