RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CÓPIA DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO SEM AUTENTICAÇÃO CARTORÁRIA. REQUISITO NECESSÁRIO À INSCRIÇÃO AO CERTAME. DESRESPEITO À REGRA DO EDITAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. ELIMINAÇÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0013871-58.2019.8.18.0001 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 10/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0013871-58.2019.8.18.0001

RECORRENTE: LUCAS RODRIGUES CAVALCANTE

Advogado(s) do reclamante: RODRIGO ARAUJO SARAIVA

RECORRIDO: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI, 0 ESTADO DO PIAUI

Advogado(s) do reclamado: PAULO HENRIQUE SA COSTA, GABRIEL KUBRUSLY GONCALVES

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CÓPIA DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO SEM AUTENTICAÇÃO CARTORÁRIA. REQUISITO NECESSÁRIO À INSCRIÇÃO AO CERTAME. DESRESPEITO À REGRA DO EDITAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. ELIMINAÇÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de ação na qual a parte autora afirma que concorreu às vagas previstas no edital do Concurso Público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva no cargo de Agente de Polícia Civil de 3ª Classe - Edital nº 002/2018. Aduz que foi aprovado para as fases seguintes, posteriormente à fase objetiva, fazendo com que prosseguisse ao Exame de Saúde, bem como para o Teste de Aptidão Física - TAF. Alega que no momento da 3ª etapa do concurso foi injustamente eliminado pela não apresentação de reconhecimento de firma da válida e justa assinatura do seu médico. Razão pela qual requer a reparação pelos danos suportados.

Visa o recurso a reforma total da sentença que julgou IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação ante exposta.

Em suas razões a parte recorrente manifesta-se sobre: o princípio da inafastabilidade da jurisdição e da possibilidade do controle judicial nas ilegalidades de concurso público; da nulidade do ato desmotivado de exclusão do certame por afronta à teoria dos motivos determinantes; da existência e perfeita analogia da lei nº 13.726/2018 e do princípio da razoabilidade. Por fim, requer o provimento do recurso. 

Contrarrazões. 

É o relatório sucinto.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

In casu, não houve qualquer ilegalidade na eliminação do autor no concurso público para provimento para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva no cargo de Agente de Polícia Civil de 3ª Classe Edital nº 002/2018 pois devidamente motivada pela banca examinadora e está de acordo com a disposição do edital do certame.

Assim, conforme análise dos autos, entendo que a sentença se manifestou sobre todas as razões do recurso e merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz nos termos do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Lei nº 12.153/2009:

Art. 27.  Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis n^os 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

 

Lei nº 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, voto para conhecer e negar provimento ao recurso.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente vencida, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado, restando suspensa sua exigibilidade SE beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

É como voto.

Datado a assinado digitalmente. 

 

 

Teresina, 02/07/2024