RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. SERVIÇOS DE TELEFONIA. DÉBITO. DÍVIDA EXISTENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. DANO MORAL. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO RÉU. RECURSO IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801205-31.2023.8.18.0169 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 01/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801205-31.2023.8.18.0169

RECORRENTE: FRANCISCO SEBASTIAO CAMPOS SARAIVA

Advogado(s) do reclamante: LEAL TADEU DE QUEIROZ

RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. SERVIÇOS DE TELEFONIA. DÉBITO. DÍVIDA EXISTENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. DANO MORAL. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO RÉU. RECURSO IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

Visa o recurso a reforma da sentença (ID nº.16886087), que JULGOU IMPROCEDENTE os pedidos contidos na inicial.

Irresignado a parte autora interpôs recurso inominado (ID nº 16886090) requerendo conhecimento e provimento do presente recurso para fins de reformar integralmente a sentença recorrida.

Contrarrazões apresentadas pela parte recorrida (ID 16886095).

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cumpre observar que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor no presente caso, tendo em vista que trata-se de relação de consumo. Contudo, não há que se falar em inversão do ônus da prova, tendo em vista que de acordo com o art. 6º, inciso VIII, do diploma consumerista, a inversão do ônus da prova só é cabível quando for verossímil as alegações autorais ou quando for o consumidor hipossuficiente.

Da análise pormenorizada dos autos, denota-se que os documentos acostados pela demandadasão suficientes a comprovar a relação contratual entre as partes, bem como comprovam que a Parte Autora possuía linha de telefone ativa, inclusive com faturas já pagas endereçadas para o mesmo endereço informado na inicial, conforme documentos anexados à contestação.

Oportuno transcrever o trecho sentencial:

“ Analisando detidamente os autos, inclusive a contestação juntada ao ID 51780297, verifica-se que a parte requerida comprovou que a parte autora possuía linha de telefone ativa, inclusive com faturas já pagas endereçadas para o mesmo endereço informado na inicial, conforme documentos anexados à contestação. Sendo assim, é regular a cobrança de débitos existentes e vencidos. “

Dessa forma, a sentença apreciou com percuciência a prova dos autos, aplicando corretamente o direito. Assim, fez justiça ao caso concreto. Pois, aplicável o verbo do art. 46 da Lei 9.099/95:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Por todos estes argumentos, considero que não há provas nos autos suficientes para que seja julgada procedente a pretensão da autora, sendo de rigor a manutenção da sentença, que julgou improcedente a ação.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, com o fim de manter a sentença pelos seus próprios fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação, na forma do art. 98, §3º, do CPC.

Teresina, assinado e datado eletronicamente.