RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO CANCELAMENTO DA LINHA TELEFÔNICA E PAGAMENTO DAS FATURAS QUESTIONADAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO PELA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA NO CASO CONCRETO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802143-48.2021.8.18.0152 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 02/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802143-48.2021.8.18.0152

RECORRENTE: OLAVO DO CARMO CORDEIRO

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO RENAN ALVES DE SOUSA

RECORRIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Advogado(s) do reclamado: MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO CANCELAMENTO DA LINHA TELEFÔNICA E PAGAMENTO DAS FATURAS QUESTIONADAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO PELA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA NO CASO CONCRETO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802143-48.2021.8.18.0152
Origem: 
RECORRENTE: OLAVO DO CARMO CORDEIRO 
Advogado do(a) RECORRENTE: FRANCISCO RENAN ALVES DE SOUSA - PI14693-A

RECORRIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Advogado do(a) RECORRIDO: MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO - PI2209-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Trata-se de Ação Judicial na qual o autor aduziu ter sido surpreendido com a cobrança de três faturas no valor total de R$ R$ 443,55 (quatrocentos e quarenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), relativas aos meses de junho a agosto, quanto ao plano telefônico contratado junto à empresa requerida.

Todavia informou que solicitou o cancelamento o cancelamento da sua linha telefônica em março de 2021, oportunidade em que foi informado pela requerida que não constavam débitos em seu nome.

Sobreveio sentença que julgou totalmente improcedente a demanda, ID nº 8810130.  

Inconformado com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese, que houve o cerceamento de defesa por não ter sido dado prazo para a produção de prova testemunhal, acrescentando que em maio de 2021 a linha telefônica já estava cancelada, pugnando pela repetição de indébito e danos morais.

Contrarrazões ao recurso.

É o sucinto relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência da parte recorrente, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão do benefício da justiça gratuita deferido.

É como voto.

Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente.

 

Teresina, 02/07/2024