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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DA 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0750176-92.2022.8.18.0001
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas]
RECORRENTE: DENIS COSTA XAVIER
RECORRIDO: VIA VAREJO S/A

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Recurso Inominado interposto no dia 29/08/2022 diretamente na Turma Recursal.

 Ocorre que, em pesquisa no sistema PJE, consta que, no mesmo dia, idêntico recurso foi protocolado nos autos de origem (processo nº 0801342-49.2022.8.18.0136), sendo que este último foi devidamente processado na 2ª Turma Recursal, tendo ocorrido o trânsito em julgado e cumprimento de sentença.

Ante o exposto, considerando o erro no protocolo, JULGO PREJUDICADO o recurso inominado interposto.

 Adote a Secretaria as necessárias providências para dar baixa na distribuição.

Teresina -PI, data registrada no sistema.

Leonardo Lúcio Freire Trigueiro 

Juiz Relator