RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DIREITO DO CONSUMIDOR. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. ACORDO FIRMADO PELA CENTRAL DE ATENDIMENTO. PAGAMENTO REALIZADO. COBRANÇA POSTERIOR DO VALOR INTEGRAL. AUTOR REQUER A JUNTADA DO ÁUDIO DO ACORDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUERIDA NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE PROVAR O FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES INDEVIDA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800619-35.2023.8.18.0123 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 26/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800619-35.2023.8.18.0123

RECORRENTE: FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado(s) do reclamante: WILSON SALES BELCHIOR

RECORRIDO: ITALO SARVIO LIMA FEITOSA

Advogado(s) do reclamado: BRUNA MENDONCA FEITOSA, LARISSA MELO DE MEDEIROS

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DIREITO DO CONSUMIDOR. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. ACORDO FIRMADO PELA CENTRAL DE ATENDIMENTO. PAGAMENTO REALIZADO. COBRANÇA POSTERIOR DO VALOR INTEGRAL. AUTOR REQUER A JUNTADA DO ÁUDIO DO ACORDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUERIDA NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE PROVAR O FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES INDEVIDA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800619-35.2023.8.18.0123

RECORRENTE: FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 
Advogado do(a) RECORRENTE: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A

RECORRIDO: ITALO SARVIO LIMA FEITOSA
Advogados do(a) RECORRIDO: BRUNA MENDONCA FEITOSA - PI20940-A, LARISSA MELO DE MEDEIROS - PI20938-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE LIMINAR em que aduz a autora que foi cobrado indevidamente após acordo para quitação de débitos, bem como teve seu nome inscrito indevidamente nos cadastros de inadimplentes.

Sobreveio sentença que JULGOU PROCEDENTES em parte os pedidos da parte autora, resolvendo o mérito da presente ação, conforme o inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar à parte autora: a) compensação por danos morais, na importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor a ser acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil) e corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362, STJ), conforme tabela unificada da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí. b) Confirmou, a liminar concedida em id n° 40013053. c) Declarou a inexistência do débito objeto desta ação. d) Julgou improcedente o pedido de repetição do indébito.

A parte ré interpôs recurso inominado alegando, em suma: da liquidação antecipada dos parcelamentos; da necessidade de reforma quanto à condenação em danos morais; do montante do valor indenizatório; do termo inicial para incidência dos juros. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial.

O recorrido apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório.

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Compulsando os autos verifico que a parte autora aduz ter formalizado acordo via central de atendimento para quitação dos parcelamentos cobrados pela requerida, oportunidade em que ficou acordado o pagamento integral do débito referente a parte dos parcelamentos. Entretanto, ao efetuar o pagamento acordado, o autor foi surpreendido pela cobrança posterior dos valores integrais do débito.

O autor pleiteou a inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, VIII, do CDC, para que fosse determinada a juntada dos áudios do atendimento que originou o acordo, ônus do qual a parte recorrente não se desincumbiu, nos termos do art. 373, II, do CPC.

Assim, constato que a cobrança realizada é indevida, bem como a inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes em decorrência desta. A inclusão indevida de nome em órgão de proteção ao crédito configura o dano moral in re ipsa.

Configurada a conduta ilícita, presentes o nexo causal e o dano, é consequência o dever de indenizar.

Para fixação dos danos morais, deve-se levar em consideração as circunstâncias de cada caso concreto, tais como a natureza da lesão, as consequências do ato, o grau de culpa, as condições financeiras das partes, atentando-se para a sua dúplice finalidade, ou seja, meio de punição e forma de compensação à dor da vítima, não permitindo o seu enriquecimento imotivado.

No que toca ao valor da indenização, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que há a possibilidade de majorar ou reduzir, quando irrisório ou absurdo, o valor das verbas fixadas a título de dano moral, por se tratar de matéria de direito e não de reexame fático-probatório. No caso em questão entendo que o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) encontra-se exacerbado e não atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser reduzido.

Desta forma, em atenção à jurisprudência das Turmas Recursais e ao princípio da razoabilidade, a indenização devida a título de danos morais, fixada pelo juiz a quo, deve ser reduzida para R$ 3.000,00 (três mil reais).

Isto posto, voto no sentido de conhecer do recurso e de dar-lhe provimento em parte para reduzir o quantum indenizatório para o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo, no mais, a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.