RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. FATURA PAGA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800526-37.2022.8.18.0146 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 09/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800526-37.2022.8.18.0146

RECORRENTE: JOSE DA GUIA SILVA BARROS

Advogado(s) do reclamante: MARQUEL EVANGELISTA DE PAIVA JUNIOR

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. FATURA PAGA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800526-37.2022.8.18.0146

RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RECORRIDO: JOSE DA GUIA SILVA BARROS 
Advogado do(a) RECORRIDO: MARQUEL EVANGELISTA DE PAIVA JUNIOR - PI10523-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS, na qual o autor, ora recorrido, requereu indenização pelos danos materiais e morais sofridos em razão de suspensão de fornecimento de energia elétrica de forma indevida.

Sobreveio sentença que julgou procedente os pedidos da exordial, in verbis:

“(...) Pelo exposto, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos da autora, para condenar a ré, EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, a i) indenizar a parte autora pela indevida suspensão do fornecimento de energia elétrica, a título de danos morais, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), valor este sujeito atualização monetária a partir desta data, conforme a súmula 362, e juros de mora a contar da citação, e a ii) restituir em dobro a parte autora pela cobrança indevida, na importância de R$ 90,44 (noventa reais e quarenta e quatro centavos), com atualização monetária e incidência de juros desde o efetivo prejuízo.

Sem custas e honorários, em face da previsão legal. Intime-se. (...)”

Razões do recorrente, alegando, em suma: que a suspensão do fornecimento de energia era devida, em razão do débito existente e reaviso de vencimento; inexistência de danos morais; a irrazoabilidade do quantum de indenização por danos morais; e, por fim, requerendo o conhecimento e provimento do recurso a fim de reformar a sentença na parte em que condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais); ou subsidiariamente que, em caso de manutenção da condenação, que seja reduzido o quantum indenizatório, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do recorrido.

Sem contrarrazões do recorrido.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito.

Inicialmente, consigna-se que é perfeitamente aplicável, ao caso em análise, o Código de Defesa do Consumidor, que prevê em seu artigo 22 que os órgãos públicos, por suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, bem como a reparar os danos causados.

Cumpre registrar que a Portaria n.º 03/99 da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, reconheceu como serviço essencial o fornecimento de água, energia elétrica e telefonia.

Observo que, no caso dos autos, foi efetuada a suspensão do fornecimento de energia elétrica, mesmo com a fatura devidamente paga. Além disso, não foi respeitado o prazo de 15 (quinze) dias do aviso de inadimplemento, previsto no art. 173, I, “b”, da Resolução nº 414/2010, da ANEEL.

Assim, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, aos quais arbitro em 20% (dez por cento) do valor da condenação atualizado.

Leonardo Lúcio Freire Trigueiro 

Juiz Relator

 

 

 

 

 

 

Teresina, 08/08/2024