EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DETERMINADA A EMENDA A INICIAL PELO JUIZ. ESCLARECIMENTO SOBRE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SOMENTE UMA DAS TARIFAS MENCIONADAS NA CAUSA DE PEDIR. CAUSA DE PEDIR EM CONTRADIÇÃO COM O PEDIDO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800619-10.2022.8.18.0078 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 02/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800619-10.2022.8.18.0078

RECORRENTE: FRANCISCO ANTONIO DA CRUZ

Advogado(s) do reclamante: BRUNO SANTHYAGO SOUSA

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DETERMINADA A EMENDA A INICIAL PELO JUIZ. ESCLARECIMENTO SOBRE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SOMENTE UMA DAS TARIFAS MENCIONADAS NA CAUSA DE PEDIR. CAUSA DE PEDIR EM CONTRADIÇÃO COM O PEDIDO.  INÉRCIA DA PARTE AUTORA. DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800619-10.2022.8.18.0078
Origem: 
RECORRENTE: FRANCISCO ANTONIO DA CRUZ 
Advogado do(a) RECORRENTE: BRUNO SANTHYAGO SOUSA - PI8058-A

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta pelo autor na qual alega ter constatado diversos descontos referentes a tarifas promovidos pelo Banco recorrido. No entanto, sustenta não ter firmado nenhum contrato e nem autorizado tais descontos.

 Visa o recurso a reforma total da sentença onde o juízo a quo indeferiu a petição inicial, em razão de o autor não ter cumprido a diligência consistente em se manifestar sobre o motivo de pedido de declaração de inexistência de relação jurídica se referir tão somente aos débitos de mora (MORA CRED PESS), mesmo existindo resenha meritória e pedidos de dano material atrelados tanto as parcelas de crédito pessoal (PARC CRED PESS)  e JULGOU EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, ante a inépcia da inicial.

Inconformada, a demandante interpõe recurso inominado, aduzindo, em suma que não contratou as tarifas descontadas de sua conta bancária e por esta razão a sentença merece reforma para que a ação seja julgada procedente.   

Contrarrazões ao recurso inominado apresentadas pelo recorrido pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório sucinto. 

 

VOTO

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

 

Da análise dos autos se infere dos autos que o recorrente não atendeu ao despacho judicial (id 9424092) no qual foi determinada a emenda a petição inicial para se manifestar sobre o motivo de pedido de declaração de inexistência de relação jurídica se referir tão somente aos débitos de mora (MORA CRED PESS), mesmo existindo resenha meritória e pedidos de dano material atrelados tanto as parcelas de crédito pessoal (PARC CRED PESS). Porém, o recorrente quedou-se inerte em tal providência. Assim, é possível verificar que há contradição entre a causa de pedir e o pedido, razão pela qual foi determinada a devida correção, mas não houve saneamento por parte do autor.

Nos termos do Código de Processo Civil, havendo necessidade de emenda ou complementação da inicial, o magistrado deve facultar à parte autora a possibilidade de correção, impondo o indeferimento, com a consequente extinção dos autos, caso não o faça dentro do prazo legal, o que é o caso dos autos

 

Assim, em que pese a simplicidade e a informalidade do sistema processual dos juizados, não se pode admitir a análise do mérito sem o cumprimento de diligência ordenada pelo Juiz.. Desse modo, note-se que a petição do autor não atende as exigências de que se exponham com minundência os fatos que amparam o pedido tornando assim a petição inepta e conduzindo ao encerramento do processo sem resolução do mérito.

        

Destarte, sem essa comprovação não se há falar em condenação do réu à restituição de valores indevidos cobrados pelo requerido, bem como resta prejudicado os demais pleitos, ante a ausência do preenchimento de requisitos processuais e de desenvolvimento válido do processo.

Isto posto, conheço do recurso e NEGO PROVIMENTO, o que faço para manter a sentença atacada.

Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita.

 

Teresina, datado eletronicamente.

 

Bel. João Henrique Sousa Gomes

Juiz Relator

 

 

Teresina, 02/07/2024