EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO.

 1. Inexistindo prova válida acerca do repasse dos valores supostamente pactuados, resta afastada a perfectibilidade da relação contratual, impondo-se a declaração de sua nulidade e a condenação da requerida à repetição do indébito em dobro (independente de comprovação de má-fé) e à indenização por danos morais, nos termos da Súmula 18 deste eg. TJPI.

 2. Em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o quantum indenizatório deve ser fixado no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

  3. Recurso provido.

RELATÓRIO  

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA DE FÁTIMA FERREIRA contra sentença proferida pelo d. juízo a quo nos autos da AÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR DE CARÁTER ANTECEDENTE cc DANOS MORAIS e REPETIÇÃO DO INDÉBITO CC PEDIDO DE LIMINAR E MULTA DIÁRIA (Proc. nº 0801422-81.2021.8.18.0060), ajuizada em face do BANCO DO BRASIL SA, ora apelado. 

Na sentença (id 112928257), o d. juízo de 1º grau, considerando a regularidade da contratação, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Custas e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, suspensos em razão da concessão da justiça gratuita. 

Nas suas razões recursais (id 12928260), a apelante sustenta a irregularidade da contratação e a inexistência de provas da legalidade do negócio jurídico,considerando que não houve juntada da cópia do contrato e do comprovante de transferência do valor do contrato. Alega que a parte autora não usufruiu dos valores, gerando um ônus unilateral em decorrência dos descontos mensais. Pugna pela restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Requer a reforma da sentença para julgar procedente a ação. 

 Nas contrarrazões (id 12928261), o banco apelado argumenta pela validade da contratação. Afirma ter formalizado o contrato com o cliente sem qualquer resquício de fraude. Sustenta a inexistência de danos materiais e morais, sendo indevida qualquer reparação simples ou em dobro, ante a validade do contrato e a ausência de comprovação de dano. Subsidiariamente, requer a restituição na forma simples. Pugna pela condenação em litigância de má-fé. Requer o improvimento do recurso e a manutenção da sentença. 

O Ministério Público Superior deixou de exarar parecer quanto ao mérito da demanda por entender desnecessária sua intervenção. 

É o relatório.

VOTO

O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator):

I. Juízo de admissibilidade 

Recurso tempestivo e formalmente regular. Preparo dispensado. Justiça gratuita deferida. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do apelo. 

II. Preliminares 

Não há. 

III. Mérito 

Versa o caso acerca do exame do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre as partes integrantes da lide. 

Compulsando os autos, verifico em documento de “Comprovante de Empréstimo/Financiamento” (id 12928254), anexado pela instituição financeira, que o contrato, objeto da lide, é decorrente de PORTABILIDADE.   

Verifico, ainda, que o contrato de PORTABILIDADE empréstimo consignado existe e foi realizado pela parte autora em terminal eletrônico, com assinatura da parte autora (id. 12928254).  

Porém, extrai-se do comprovante de empréstimo anexado, que o valor do empréstimo é de R$ 11.604,37 (onze mil, seiscentos e quatro reais e trinta e sete centavos), sendo que o valor correspondente ao contrato de portabilidade é de R$ 6.404,37(seis mil, quatrocentos e quatro reais, e trinta e sete centavos), e que a parte autora receberia R$ 5.200,00 referente ao “troco”.  

Em análise das provas colecionadas constato, todavia, que não há prova nos autos de que a instituição financeira tenha creditado o valor dos empréstimos na conta-corrente da parte requerente, restando afastada a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a declaração de sua nulidade e a condenação da requerida à repetição do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC) e à indenização por danos morais, nos termos da Súmula 18, deste eg. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. 

Com efeito, não há falar, in casu, em necessária prova da má-fé, vez que o instituto da repetição de indébito é aplicável tanto no caso de má-fé (dolo) como no caso de culpa, sendo suficiente a demonstração de a negligência da instituição financeira bancária na efetuação dos descontos indevidos. Nesse sentido: 

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1 – Apesar de apresentado o contrato entabulado entre as partes, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar que a suposta quantia tomada de empréstimo fora depositada em favor do consumidor, o que afasta a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a declaração de sua inexistência. 2 – Assim, impõe-se a condenação do banco fornecedor do serviço ao pagamento de indenização por danos morais, que se constituem in re ipsa, e a devolução em dobro da quantia que fora indevidamente descontada (repetição do indébito – art. 42, parágrafo único, do CDC). 3 – (...). 

(TJPI | Apelação Cível Nº 0800655-33.2018.8.18.0065 | Relator: Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 28/05/2021) 

No tocante à fixação do montante indenizatório, entende-se que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) está em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, conforme jurisprudência desta colenda 4ª Câmara Especializada Cível, que “recentemente” firmou o entendimento de que deve ser adotado o patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser fixado a título de dano moral, porquanto coaduna-se com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não ocasionando enriquecimento ilícito do (a) autor (a), tampouco empobrecimento da instituição requerida” (TJPI. AC nº 0000144-55.2015.8.18.0071.4ª Câmara Especializada Cível. Rel: Des. José Ribamar Oliveira. Julgado em 29.09.2023) (grifou-se). 

Assim, em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e em consonância com a orientação jurisprudencial desta 4ª Câmara Especializada Cível, fixo o valor do quantum indenizatório de  R$ 2.000,00 (dois mil reais).   

IV. DISPOSITIVO

 Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso para determinar o cancelamento do contrato, objeto da ação, condenar o banco requerido à restituição em dobro das parcelas descontadas, com correção monetária a partir do efetivo prejuízo (da data do desconto de cada parcela) (Súmula nº 43 do STJ) e juros de mora desde a citação (art. 405 do Código Civil); condenar o banco réu/apelado ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária a partir do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 405 do Código Civil).

 Invertidos os ônus sucumbenciais, condeno o banco réu/apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §§1º e 2º, do NCPC).

 Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. É como voto.   

Teresina- PI, datado e assinado eletronicamente.  

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO 
Relator